(AGUARDANDO APROVAÇÃO)

Às dez horas e quarenta e oito minutos de três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Guilherme Derrite, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Silas Câmara, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexis Fonteyne, Aline Gurgel, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Gustinho Ribeiro, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Mariana Carvalho, Osires Damaso e Uldurico Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Diego Garcia, Felipe Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Juarez Costa, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito e Shéridan. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 27/10/2021, do Deputado Gervásio Maia, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 07/10/2021, em virtude de estar em translado para o Estado; 2 - Comunicado em 27/10/2021, do Deputado Gervásio Maia, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 27/10/2021, em virtude de translado para Brasília; 3 - Comunicado em 27/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 27/10/2021, em virtude de licença por motivos médicos, como já foi apresentado o atestado anteriormente; 4 - Comunicado em 27/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 28/10/2021, em virtude de licença médica. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. A Deputada Gleisi Hoffmann solicitou leitura da ata, que foi lida pelo Deputado Luis Miranda. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas, passou-se à Ordem do Dia. Na oportunidade, a Presidente informou que consideraria válido o pedido de inversão de pauta apresentado pela Deputada Maria do Rosário para apreciação do Projeto de Lei nº 4778/2019 por ter havido apenas erro material com relação ao número do referido projeto. Ademais, informou que a Deputada Caroline de Toni havia retirado o pedido de inversão da PEC 18/2011 e, com isso, o referido item ficaria em quarta posição na lista de inversão, de acordo com Requerimento de inversão enviado pelo Deputado Kim Kataguiri. Ficou então restabelecida a ordem original dos Requerimentos de inversão de pauta apresentados para a presente reunião. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Carlos Jordy, Coronel Tadeu, Alê Silva, Kim Kataguiri, Maria do Rosário, Enrico Misasi, Érika Kokay, Rui Falcão, Fernanda Melchionna, Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Gilson Marques e Darci de Matos solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens um, três, vinte, quatro, dezoito, vinte e dois, quinze, treze, onze, vinte e um, dezessete e seis. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Parlamentares Coronel Tadeu, Érika Kokay, Fernanda Melchionna, Gleisi Hoffmann e Pompeo de Mattos. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovada. 1 - ANTEPROJETO Nº 3/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Leo de Brito, Maria do Rosário, Érika Kokay, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias e Gleisi Hoffmann. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT e PSOL e, contrariamente PSL, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, PDT, NOVO, PV e Governo. Minoria e Oposição liberaram suas bancadas. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 27 votos não, 0 abstenção; no total de 38 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, todos com delegação escrita. A seguir, o Deputado Gilson Marques informou retirada do Requerimento de retirada de pauta do PL 9.436/2017, item três da pauta. Às doze horas, assumiu a presidência o Deputado Enrico Misasi e, às doze horas e trinta e quatro minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra o Relator, Deputado Carlos Jordy. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado Pompeo de Mattos e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Érika Kokay e a Deputada Gleisi Hoffmann. A seguir, a Deputada Érika Kokay e os Deputados Enrico Misasi e Coronel Tadeu solicitaram vista conjunta ao projeto, o que foi concedido pelo Presidente. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. Às treze horas e vinte e sete minutos, a Presidente suspendeu a reunião e, às quatorze horas e vinte e seis minutos, a reabriu. 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. Manifestação do Relator quanto a novo parecer apresentado. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, a Deputada Caroline de Toni, o Deputado José Medeiros, a Deputada Érika Kokay e, contrariamente, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gilson Marques. Encerrada a discussão. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, e a Presidente propôs que seja o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, quinta-feira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.820/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Érika Kokay. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Pompeo de Mattos e, contrariamente, a Deputada Érika Kokaye a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Darci de Matos, Vice-Líder do PSD, e o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, ambos com delegação escrita. Às dezessete horas e trinta minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Parlamentares Pompeo de Mattos, Maria do Rosário e Fernanda Melchionna. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1 da CCJC, com substitutivo. Usou da palavra, para réplica, a Relatora. Às dezoito horas e dez minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, e a Deputada Érika Kokay, Vice-Líder da Minoria, ambas com delegação escrita. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020) RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gleisi Hoffmann e Gervásio Maia. A seguir, a Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 95, RICD, combinado com o arts. 7º e 60, §4º, CF, acerca de a PEC tratar-se de um ataque à dignidade humana de crianças e adolescentes. A Presidente indeferiu a questão de ordem, com base no art. 201, RICD, informando que cabe à CCJC analisá-la quanto à constitucionalidade. Acrescentou ainda que o STF já se manifestou, na ADI 815, enfatizando que a redação original da Constituição jamais pode ser considerada inconstitucional e a PEC retoma a idade limite proposta pela CF, quando promulgada. Em seguida, a Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 40, CF, acerca da substituição da presidência. A Presidente indeferiu a questão de ordem considerando matéria vencida. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 96, pedindo expressamente a resposta negativa à questão de ordem anterior. A Presidente indeferiu. Ademais, a Presidente solicitou que todas as palavras ofensivas referidas à Presidente fossem retiradas das notas taquigráficas. Encaminharam, favoravelmente ao Requerimento de retirada de pauta, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PDT, PSOL, PSB, CIDADANIA, Minoria e Oposição e, contrariamente PSL, PSD e PSC. O Governo e o PP liberaram sua bancada. A Deputada Margarete Coelho registrou oralmente seu voto ”sim”. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezoito horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezenove horas e dez minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 30 votos não, 0 abstenção; no total de 49 votos válidos e 1 obstruções. Mais uma vez, a Presidente solicitou que palavras injuriosas fossem retiradas das notas taquigráficas. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Antonio Brito, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tabata Amaral, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.778/2019 - do Sr. Christino Aureo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra o Autor, Deputado Christino Aureo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Alberto Neto. Por acordo, a matéria será deliberada na próxima reunião, com pauta de consenso. ENCERRAMENTO: Devido ao adiantado da hora, a Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e quarenta minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia quatro de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Informou ainda que foi convocada Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Subcomissão Especial da Criança e do Adolescente para amanhã, quinta-feira, dia quatro de novembro, às onze horas, após Reunião Deliberativa extraor5dinária da Comissão. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.