Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Presidente; General Peternelli e Maria Rosas - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bia Cavassa, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Gastão Vieira, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Junio Amaral, Liziane Bayer, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Neucimar Fraga, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Marcivania, Professora Rosa Neide, Raul Henry, Reginaldo Lopes e Tiago Mitraud - Titulares; Aliel Machado, Angela Amin, Bira do Pindaré, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Emanuel Pinheiro Neto, Evair Vieira de Melo, Felipe Rigoni, Ivan Valente, José Ricardo, Leônidas Cristino, Marx Beltrão, Patrus Ananias, Roberto de Lucena e Sidney Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Motta, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Átila Lins, Bacelar, Daniel Silveira, Dr. Jaziel, Lídice da Mata, Moses Rodrigues, Nilson Pinto, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Policial Katia Sastre, Rafael Motta, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Aprovado Requerimento de inversão de Pauta para que o item nº 24, PL 4819/20, fosse o primeiro a ser deliberado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 180/2021 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência neste Colegiado para o Lançamento da Campanha Salve seus Dados". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/2021 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Dados sobre educação de crianças e adolescentes quilombolas e indígenas”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 47/2019, PLP 216/2019 e PLP 267/2020) RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA E PROFESSORA ROSA NEIDE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/2020 - do Sr. JHC - que "altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020". (Apensado: PL 3261/2020) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3261/2020, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/09/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 01/09/2021. LIDO O NOVO PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. BIRA DO PINDARÉ (PSB-MA) E DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG). USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO PROFESSOR ALCIDES. REJEITADO O PARECER. Será designado Relator do Parecer Vencedor. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020) RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/10/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 20/10/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 20/10/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E BIRA DO PINDARÉ. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. GENERAL PETERNELLI (PSL-SP), DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG), DEP. NATÁLIA BONAVIDES (PT-RN) E DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM). USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.643/2017 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.320/2018 - do Sr. Walter Alves - que " Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CSSF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 237/2019 - do Sr. Ney Leprevost - que "dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica" (Apensados: PL 974/2019 (Apensados: PL 2353/2019 e PL 52/2020), PL 1699/2019 e PL 4388/2020) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 974/2019, do PL 1699/2019, do PL 4388/2020, do PL 2353/2019 e do PL 52/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 15/09/2021. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 15/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 347/2019 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica". (Apensados: PL 3580/2019, PL 3660/2019 e PL 591/2020) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3580/2019, do PL 3660/2019, e do PL 591/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. TIAGO MITRAUD (NOVO-MG). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BIRA DO PINDARÉ E TIAGO MITRAUD. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.990/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/2019 - do Sr. JHC - que "assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.788, de 2008. RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Tiago Mitraud, em 06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas" (Apensado: PL 1968/2021) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1968/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E NATÁLIA BONAVIDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TIAGO MITRAUD E NATÁLIA BONAVIDES. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.928/2020 - dos Srs. Marcelo Brum e Eduardo Bolsonaro - que "estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. GASTÃO VIEIRA (PROS-MA) E DEP. NATÁLIA BONAVIDES (PT-RN). APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.819/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana."" RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 164/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. " RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EMANUEL PINHEIRO NETO, PELO DEPUTADO TIAGO MITRAUD. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/2021 - do Sr. Pastor Gil - que "institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. " RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de Audiência Pública no dia 5 de novembro, às 9h, no Plenário 10, destinada à debater o "Ensino Médio Integral e adaptações para retomada do modelo híbrido", conforme REQ n. 90/2021, de autoria do Deputado Idilvan Alencar, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Eugênia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxx