Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Mara Rocha, Neucimar Fraga, Nicoletti, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Hugo Leal, João Campos, Jones Moura e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Eduardo da Fonte, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado General Girão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada hoje, 3 de novembro de 2021, na qual foram deliberadas às Emendas à LOA para 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. O Presidente propôs a deliberação dos requerimentos em globo, a proposta foi aceita pelo Colegiado. Ato contínuo, o Presidente anunciou os Requerimentos pautados, a saber: 1- REQUERIMENTO Nº 95/2021 - do Sr. Sanderson - que "requer Moção de Louvor post-mortem ao Tenente DEROCI DE ALMEIDA COSTA e ao Sargento LÚCIO UBIRAJARA DE FREITAS MUNHÓS, ambos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 96/2021 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do Senhor Tenente Coronel PM José Ramos da Silva Junior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como todos os demais Policiais Militares da APAR/PMERJ". Em votação, o requerimento foi APROVADO, com a inclusão dos seguintes nomes: Ten Cel PM José Ramos da Silva Junior, Ten Cel PM Marcos Rodolfo Pereira Schroeder, S ten PM Fabiana Correia Alves Mendes, S ten PM Moises Matias do Nascimento, 1º Sgt PM Alan Barreto do Passo, Cb PM Sergio Luiz Cavalcanti Henriques Junior, Sd PM Leticia Lopes Tavares Antunes, Maj PM André Maurício Penha Brasil e 1° Ten PM Luciana Ribeiro Almeida. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/2021 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 104/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a fim de discutir o PL 104/2020 que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o presidente anunciou o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.898/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.158/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus". (Apensados: PL 2405/2020 (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020) e PL 3793/2020) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2405/2020, do PL 3793/2020, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O presidente passou à deliberação o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O presidente anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.688/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.938/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 6134/2019) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6134/2019, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente anunciou o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado General Peternelli. Em votação, o parecer foi APROVADO.  O Deputado Emanuel Pinheiro Neto assumiu a  presidência da Reunião e em seguida, anunciou o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 496/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência" RELATORA: Deputada MARA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em seguida  foi anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Sanderson. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos, Subtenente Gonzaga, Gurgel e Capitão Wagner. Em votação, foi APROVADO o parecer. Ato continuo, o presidente anunciou o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga, General Girão e Capitão Alberto Neto. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em seguida, fizeram uso da palavra os deputados General Girão, Paulo Ramos, Neucimar Fraga e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia 09 de novembro de 2021, às 13hs, destinada à deliberação e votação de proposições, com pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.