Às treze horas e vinte e nove minutos do dia três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Mara Rocha, Neucimar Fraga, Nicoletti, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, General Peternelli, Hugo Leal, João Campos, Jones Moura e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Igor Timo e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Eduardo da Fonte, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 44ª e 45ª reuniões, realizadas no dia 26 de outubro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG os seguintes pedidos de escusa: 1. Deputado Luis Miranda na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) e na Audiência Pública Extraordinária (virtual) do Terça-feira, dia 26/10/2021. O Presidente informou que foram feitas as seguintes designações de relatoria em 28/10/2021: ao Deputado Alexandre Leite, o Projeto de Lei n° 3381/2015; ao Deputado Luís Miranda, os Projetos de Lei nºs 5708/2019 e 3161/2021; ao Deputado Neucimar Fraga, o Projeto de Lei n° 2669/2021 e à Deputada Policial Katia Sastre, o Projeto de Lei n° 17/2020. ORDEM DO DIA: O Presidente esclareceu que de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, a comissão poderá apresentar emendas de texto sem limitação de quantidade, e até oito emendas de despesa, da seguinte forma: quatro emendas de apropriação, ou seja, sem indicação expressa de cancelamento de despesa, e quatro emendas de remanejamento, ou seja, com indicação expressa do cancelamento da despesa. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 1/2021 - do Sr. Delegado Pablo. Inclusão de Meta: Requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública (Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional; INC-APR; Meta: 150 unidades apoiadas; Valor: R$ 300.000.000); 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 2/2021 - da Sra. Magda Mofatto. Inclusão de Meta: Requer o acréscimo de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção – (Programa: 5016; Ação: 2723; Nacional; ACR-APR; Meta 5.000 unidades apoiadas; Valor R$ 350.000,00); 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 3/2021 - da Sra. Magda Mofatto. Requer o acréscimo de despesa para a Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – (Programa 5016; Ação: 21BN; Nacional; ACR-APR; Meta: 360 unidades apoiadas; Valor R$112.240.080); 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 4/2021 - Requer o acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – (Programa 5016; Ação: 21BM; Nacional; ACR-APR; Meta: 2 unidades apoiadas; Valor R$ 150.000.000); 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 5/2021 - do Sr. Célio Silveira. Requer o acréscimo de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção – (Programa: 5016; Ação: 2723; Nacional; ACR-APR; Meta 5.000 unidades apoiadas; Valor R$ 350.000,00); 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 6/2021 - do Sr. Célio Silveira. Requer o acréscimo de despesa para a Política de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – (Programa 5016; Ação: 21BN; Nacional; ACR-APR; Meta: 360 unidades apoiadas; Valor R$112.240.080); 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 7/2021 - do Sr. Célio Silveira. Requer o acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade – (Programa 5016; Ação: 21BM; Nacional; ACR-APR; Meta: 2 unidades apoiadas; Valor R$ 150.000.000); 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 8/2021 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto. Requer a inclusão despesa para a Promoção da Política Nacional de Justiça – (Programa: 5015; Ação: 20i7 - Nacional; INC-APR; Meta: 100 unidades apoiadas; Valor R$ 100.000.000); 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 9/2021 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto. Requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 300 unidades apoiadas; Valor: 300.000.000). 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 10/2021 - Sr. Emanuel Pinheiro Neto. Requer a inclusão de despesa para a Articulação de Política Pública sobre Drogas. (Programa: 5016; Ação: 20iE; Nacional - INC-APR; Meta: 100 unidades apoiados; Valor: 150.000.000); 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 11/2021 – Luis Miranda. Requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. (Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 300 unidades apoiadas; Valor: 1.000.000.000). 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 12/2021 – Dep. Nicoletti. Requer a inclusão de despesa para Administração da Unidade - Curso de Formação Profissional de novos Policiais das Policias Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). (Programa:0032; Ação: 2000; Nacional; INC-APR; Meta: 1; Valor: 130.000.000). 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 13/2021 - Dep. Nicoletti. Requer acréscimo de despesa para Reserva de Contingência Fiscal destinada à alteração da estrutura de carreiras com aumento e remuneração das Polícias Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). (Programa:0999; Ação: 0Z01; Nacional - ACR-APR; Meta: 1; Valor: 2.000.000.000).  14 -  SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2021 - do Sr. Sanderson - que "requer o acréscimo de despesa para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. (Programa: 6012; Ação: 14T5; Nacional - ACR-APR; Meta: 50% de execução; Valor: R$ 100.000.000). 15 -  SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2021 - do Sr. Sanderson - que "requer o acréscimo de despesa para a Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. (Programa: 5016; Ação: 2726; Nacional - ACR-APR; Meta: 10.000 operações realizadas; Valor: 80.000.000)". 16 -  SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2021 - do Sr. Sanderson - que "requer o acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade. (Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - ACR-APR; Meta: 100 ações apoiadas; Valor: 200.000.000)". 17 -  SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2021 - do Sr. Nicoletti - que "para incluir novo item no Anexo V, Cap II, Seção 1, Subseção 2. Item 1. Anteprojetos que alteram a estrutura de carreiras e aumentam a remuneração das Polícias - Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN), no valor de R$ 2.000.000.000,00 (Dois bilhões de reais)". Em seguida, após os Deputados Luis Miranda, Sanderson, Julian Lemos, Nicoletti e Neucimar Fraga terem feito uso da palavra, o Presidente sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDAS À LOA Nºs 1, 4, 7, 9, 11 e 16, todas dentro do mesmo programa (5016) e mesma ação (21BM), que tratavam do desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade, de autoria, respectivamente, dos Deputados Delegado Pablo, Magda Mofatto, Célio Silveira, Emanuel Pinheiro Neto, Luis Miranda e Sanderson, subscritas pelos Deputados Nicoletti, Julian Lemos, Delegado Éder Mauro, Neucimar Fraga, Junio Amaral, Sargento Fahur, Guilherme Derrite, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, a fusão das SUGESTÕES DE EMENDAS À LOA Nºs 1, 4, 7, 9, 11 e 16 foi aprovada com o ajustamento de meta e valor, resultando na EMENDA Nº 1/2021 – CSPCCO – “Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade (Prog: 5016; Ação: 21BM, Nacional - ACR- APR; Meta: 300, Unidade: Ações Apoiadas, Valor 1.000.000.000). Em seguida, foi concedida a palavra aos Deputados Guilherme Derrite e Sargento Fahur. Após a leitura das demais sugestões de emendas e com anuência dos presentes, o Presidente anunciou a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 12/2021 – “ Despesa para a Administração da Unidade - Curso de Formação Profissional de novos Policiais das Policias Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). (Programa:0032; Ação: 2000; Nacional; INC-APR; Meta: 1; Valor: 130.000.000) ”, de autoria do Deputado Nicoletti, subscrita pelos Deputados Delegado Antônio Furtado, Major Fabiana, Aluísio Mendes, Sanderson, Julian Lemos, Delegado Éder Mauro, Neucimar Fraga, Junio Amaral, Sargento Fahur, Guilherme Derrite, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 12/2021 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 2/2021 – CSPCCO - Despesa para Administração da Unidade - Curso de Formação Profissional de novos Policiais das Policias Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). (Programa:0032; Ação: 2000; Nacional; INC-APR; Meta: 1; Valor: 130.000.000). Em seguida, o Presidente anunciou a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 13 que trata da Reserva de Contingência Fiscal destinada à alteração da estrutura de carreiras com aumento e remuneração das Polícias Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN) de autoria do Deputado Nicoletti, subscrita pelos Deputados Delegado Antônio Furtado, Major Fabiana, Aluísio Mendes, Sanderson, Julian Lemos, Delegado Éder Mauro, Neucimar Fraga, Junio Amaral, Sargento Fahur, Guilherme Derrite, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 13/2021 foi aprovada como EMENDA Nº 3/2021–CSPCCO - Reserva de Contingência Fiscal destinada à alteração da estrutura de carreiras com aumento e remuneração das Polícias Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). (Programa:0999; Ação: 0Z01; Nacional - ACR-APR; Meta: 1; Valor: 2.000.000.000). Ato contínuo, o Presidente anunciou a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA Nº 14 que trata da Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON de autoria do Deputado Sanderson, subscrita pelos Deputados Nicoletti, Julian Lemos, Delegado Éder Mauro, Neucimar Fraga, Junio Amaral, Sargento Fahur, Guilherme Derrite, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, a SUGESTÃO DE EMENDA À LOA - COMISSÕES Nº 14/2021 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 4/2021–CSPCCO - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. (Programa: 6012; Ação: 14T5; Nacional - ACR-APR; Meta: 50% de execução; Valor: R$ 100.000.000). Em seguida, o presidente anunciou a SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO À LOA Nº 17/2021 – que altera a estrutura de carreiras e aumenta a remuneração das Polícias - Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN), no valor de R$ 2.000.000.000,00 (Dois bilhões de reais)". De autoria do Deputado Nicoletti, subscrita pelos Deputados Sanderson, Julian Lemos, Delegado Éder Mauro, Neucimar Fraga, Junio Amaral, Sargento Fahur, Guilherme Derrite, Subtenente Gonzaga e Fábio Henrique. Em votação, a SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO À LOA Nº 17/2021 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 5 – CSPCCO - para incluir novo item no Anexo V, Cap II, Seção 1, Subseção 2. Item 1. Anteprojetos que alteram a estrutura de carreiras e aumentam a remuneração das Polícias - Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN), no valor de R$ 2.000.000.000,00 (Dois bilhões de reais)". Em seguida, o presidente passou a palavra aos Deputados Junio Amaral, Delegado Éder Mauro, Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Deputado General Girão. As Sugestões de Emendas nºs 02, 03, 05, 06, 08, 10 e 15 restaram prejudicadas em razão da aprovação das Emendas 01, 02, 03 e 04 da CSPCCO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, 3 de novembro de 2021, às 14:30, no mesmo plenário, destinada à deliberação e votação de proposições em pauta divulgada previamente. O Presidente indagou ao plenário se poderia aproveitar o painel de presenças para a reunião a seguir e obteve a anuência do plenário para este fim. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.