Às nove horas e onze minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, por meio do Sistema de Deliberação Remoto instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 19/2021, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". Registraram presença os(as) Deputados(as) Carmen Zanotto - Presidente; Francisco Jr. - Vice-Presidente; André Figueiredo - Relator; André Ferreira, Antonio Brito, Bacelar, Daniela do Waguinho, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Flávia Morais, Lucas Gonzalez, Professora Dorinha Seabra Rezende, Talíria Petrone, Tereza Nelma e Túlio Gadêlha - Titulares; Erika Kokay, Geovania de Sá e Kim Kataguiri - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hildo Rocha, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aline Gurgel, Camilo Capiberibe, Celina Leão, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Eduardo Barbosa, Jandira Feghali, Jorge Solla, Maria do Rosário e Rogério Correia. Justificou a ausência o Deputado Jorge Solla. ABERTURA: A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foi recebido o comunicado da SGM/COMPI, que informa a designação da Deputada Aline Gurgel  (REPUBLICANOS/AP) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que a Ordem do Dia fora convocada para a realização de Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos n° 2, de autoria dos Deputados Jorge Solla e Maria do Rosário; n° 8, de autoria da Deputada Flávia Morais; e n° 11, de autoria da Deputada Dulce Miranda e para deliberação de requerimento. Em seguida, a Presidente deu início à Audiência Pública e passou a palavra aos convidados: MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAUJO BARBOSA - Secretária Nacional de Assistência Social - Representante do Ministério da Cidadania; DANYEL IÓRIO DE LIMA - Diretor Substituto do Departamento de Proteção Social Especial - Representante do Ministério da Cidadania; MÁRCIA LOPES - Ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e DENISE COLIN - Ex-Secretária Nacional de Assistência Social, representando TEREZA CAMPELLO - Ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à fome. Ao fim da audiência, a Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. Fez uso da palavra a Deputada Érika Koakay. Em seguida, iniciou-se a deliberação de requerimentos.   B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2021 - do Sr. Zé Augusto Nalin - (PEC 383/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 383-A, de 2017, que “Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de novembro, às nove horas e trinta minutos, destinada à realização de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carmen Zanotto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxx