Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados e em sala virtual da plataforma Zoom. Registraram a PRESENÇA os Deputados Júnior Mano - Presidente; Silvio Costa Filho - Relator; Benes Leocádio, Beto Faro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Fernando Monteiro, Major Fabiana, Rafael Motta e Walter Alves - Titulares; Herculano Passos - Suplente. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Aluisio Mendes, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Tadeu, Daniel Almeida, Delegado Antônio Furtado, Efraim Filho, Hiran Gonçalves, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Pedro Uczai, Tiago Dimas, Wilson Santiago e Zé Neto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. Dando início à audiência, o Presidente comunicou os procedimentos a serem seguidos e informou que estavam presentes no plenário, para participar da audiência, os senhores Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Hudson Pereira de Brito, 2º Secretário da CNM; Prefeito Francisco Nélio Aguiar da Silva, 1º Tesoureiro da CNM;  Prefeito Paulo César Rodrigues de Morais, Presidente da Associação Piauiense de Municípios e membro do Conselho Político da CNM; Prefeito José Coimbra Patriota Filho, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e membro do Conselho Político da CNM; Prefeito Anteomar Pereira da Silva, Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do norte e membro do Conselho Político da CNM; e Prefeito Clenilton Carlos Pereira, Presidente da Federação Catarinense de Municípios e membro do Conselho Político da CNM; em atendimento ao Requerimento de nº 2, de 2021, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que apresentou um plano de trabalho para a Comissão, e ao Presidente da CNM, que apresentou estudo da instituição sobre a sustentabilidade dos programas federais em tempos de crise para apoiar a aprovação da PEC 122/15. Usaram da palavra os Prefeitos Francisco Nélio Aguiar da Silva, Paulo César Rodrigues de Morais e Clenilton Carlos Pereira. Interpelaram os participantes os Deputados Benes Leocádio e Silvio Costa Filho.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia três de novembro, às quartorze horas, no plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação de requerimentos e eleição dos Vice-Presidentes, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu , Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Mano, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.