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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 87ª REUNIÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE
OUTUBRO DE 2021.
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(AGUARDANDO
APROVAÇÃO) Às
dez horas quatro minutos de vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e
um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),
no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos -
Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto,
Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio
Trad, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Juarez
Costa, Kim Kataguiri, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro,
Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins,
Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira,
Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva,
Angela Amin, Christiane de Souza Yared, Denis Bezerra, Dr. Frederico,
Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leonardo
Picciani, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior,
Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Antônio Furtado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia
Rossi, Capitão Wagner, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Enrico Misasi,
Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani,
Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran
Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio
Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Sérgio Brito,
Shéridan, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 27/10/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de
Decreto Legislativo nº 783/21; 2 - Ao Deputado Alencar Santana Braga:
Projeto de Lei nº 4.838/20 e Projeto de Decreto Legislativo nº
793/21; 3 - À Deputada Angela Amin: Projetos de
Decreto Legislativo nos 765/21 e 796/21; 4 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projeto de
Decreto Legislativo nº 782/21; 5 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de
Decreto Legislativo nº 379/20; 6 - Ao Deputado Chico D'Angelo: Projetos de
Decreto Legislativo nos 768/21 e 772/21; 7 - À Deputada Christiane de Souza Yared:
Projetos de Lei nos 1.708/07, 5.154/16, 5.155/16, 5.717/16, 10.666/18, 1.010/19, 1.016/19, 3.198/19; 8 - Ao Deputado Christino Aureo: Projeto de
Decreto Legislativo nº 756/21; 9 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de
Lei nº 2.999/15; 10 -
Ao Deputado Diego Garcia: Projeto
de Decreto Legislativo nº 758/21; 11 - Ao Deputado Dr. Frederico: Projetos de
Decreto Legislativo nos
807/21 e
809/21; 12 - À Deputada Erika Kokay: Projetos de Lei
nos 3.811/19 e
5.554/20; 13 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto
de Decreto Legislativo no 808/21; 14 - Ao Deputado Franco Cartafina: Projeto
de Decreto Legislativo no 812/21; 15 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projetos
de Decreto Legislativo nos 780/21 e 806/21; 16 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de
Decreto Legislativo no 813/21; 17 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de
Decreto Legislativo no 755/21; 18 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de
Decreto Legislativo no 805/21; 19 - À Deputada Greyce Elias: Projetos de
Decreto Legislativo nos 763/21 e 775/21; 20 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto
de Decreto Legislativo no 811/21; 21 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de
Lei no
9.593/18; 22
- Ao Deputado João Campos:
Projeto de Decreto Legislativo no 767/21; 23 - Ao Deputado José Guimarães: Projetos de
Decreto Legislativo nos 753/21 e 816/21; 24 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projetos de
Decreto Legislativo nos 750/21, 769/21 e 790/21; 25 - Ao Deputado Léo Moraes: Projeto de
Decreto Legislativo no 785/21; 26 - Ao Deputado Leonardo Picciani: Projeto
de Decreto Legislativo no 795/21; 27 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior:
Projetos de Decreto Legislativo nos 760/21 e 818/21; 28 - Ao Deputado Lincoln Portela: Projetos
de Decreto Legislativo nos 762/e 814/21; 29 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de
Decreto Legislativo no 747/21; 30 - Ao Deputado Luizão Goulart: Projeto de
Decreto Legislativo no 774/21; 31 - À Deputada Magda Mofatto: Projetos de
Decreto Legislativo nos 749/21, 781/21 e 803/21; 32 - Ao Deputado Marcelo Aro: Projeto de
Decreto Legislativo no 766/21; 33 - Ao Deputado Marcos Aurélio Sampaio:
Projetos de Decreto Legislativo nos 800/21 e 801/21; 34 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de
Decreto Legislativo no 792/21; 35 - À Deputada Maria do Rosário: Projetos
de Lei nos 5.060/13 e 268/20; 36 - Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de
Decreto Legislativo no 817/21; 37 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de
Decreto Legislativo no 799/21; 38 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projetos de
Decreto Legislativo nos 752/21 e 797/21; 39 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projetos de
Decreto Legislativo nos 751/21, 798/21 e 804/21; 40 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins:
Projeto de Lei no 3.464/20 e Projeto de Decreto Legislativo no
771/21; 41 -
Ao Deputado Pedro Lupion: :
Projeto de Lei no 4.334/16 e Projeto de Decreto Legislativo
no 787/21; 42 - Ao Deputado Pinheirinho: Projeto de
Decreto Legislativo no 764/21; 43 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto
de Decreto Legislativo no 786/21; 44 - Ao Deputado Reginaldo Lopes: Projetos
de Decreto Legislativo nos 745/21, 746/21 e 757/21; 45 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de
Decreto Legislativo no 759/21; 46 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projeto de
Decreto Legislativo no 773/21; 47 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto
de Decreto Legislativo no 789/21; 48 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante:
Projeto de Decreto Legislativo no 784/21; 49 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga:
Projetos de Decreto Legislativo nos 754/21, 770/21 e 791/21; 50 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projetos de
Decreto Legislativo nos 748/21, 788/21, 802/21, 810/21 e
815/21; 51 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de
Decreto Legislativo no 761/21. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da octagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária
realizada em vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à
votação. Foi aprovada. ORDEM DO
DIA: Às dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na oportunidade, a Presidente
informou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/2021 seria retirado
de pauta, de ofício, para uma pauta apenas de consenso na presente
reunião. A seguir, a Presidente consultou o Plenário se poderia iniciar a
reunião pelos itens cinquenta e seis e cinquenta e sete, ou seja, Projeto
de Lei nº 6012/2019 e Projeto de Lei º 451/2020, respectivamente. Não
havendo objeção, deu continuidade à reunião. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Projetos de lei; Segundo bloco: Redações
Finais; Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou
renovação de serviços de radiodifusão. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº
6.012/2019 - do Senado
Federal - Dário Berger - (PLS 36/2016) - que "institui o Dia do Policial
Legislativo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o
Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pela Deputada Érika Kokay.
Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Por acordo, todos os
partidos orientaram favoravelmente. Os Deputados Subtenente Gonzaga e
Carlos Jordy usaram do tempo de orientação. Passou-se à votação simbólica.
Foi aprovado o Parecer. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 451/2020 - do Sr. Charles Fernandes - que
"altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as
competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos
condôminos a quitação do ano em que se antecede". RELATOR: Deputado LUIS
MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve
encaminhamento. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente.
Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. Bloco II: 3 – PROJETO DE LEI Nº
10.241/2018 - do Sr. Giovani Cherini - que " Denomina
"Rodovia Dr Fabio André Koff " a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 4 - PROJETO DE LEI Nº
1.743/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "declara Maria
Lenk "Patrona da Natação Brasileira"". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
5 - PROJETO DE LEI Nº
1.643/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo
Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais
eletrônicos" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. Encerrada a
discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas.
Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco III: 6 - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
NOS 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445,
469, 480, 493, 510, 512, 519, 526, 527, 540, 548, 566, 575, 582, 600, 601,
605, 606, 619, 620, 649, 650, 651, 655, 660, 662, 664, 666, 674, 688, 704,
706, 707, 714, 715, 718, 719, 722, 731 e 737 de 2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 250/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ". Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à
orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram
favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Às dez
horas e vinte e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Carlos
Jordy. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado
Subtenente Gonzaga, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e cinco minutos.
Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia
três de novembro de dois mil e vinte e um, às nove horas,
para
apreciação da pauta a ser publicada.
Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |