(AGUARDANDO APROVAÇÃO)

Às dez horas e trinta e três minutos de vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Bira do Pindaré, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Hélio Leite, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/10/2021:: 1 – À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei n° 624/20; 2 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei n° 10.777/18; 3 - Ao Deputado Delegado Pablo: Proposta de Emenda à Constituição nº 147/19; 4 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei n° 6.518/09; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 5 - Comunicado em 25/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 07/10/2021, em virtude de estar em trânsito para Belo Horizonte, logo estava sem acesso à Internet; 6 - Comunicado em 25/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 21/10/2021, em virtude de compromisso já agendado no mesmo horário; 7 - Comunicado em 25/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 26/10/2021, em virtude de afastamento por atestado médico em anexo; Outros expedientes: 8 – Documento, encaminhado em 26/10/2021, de autoria do Deputado Geninho Zuliani, informando que essa semana, de 26/10/21 a 28/10/21, o Parlamentar estará em missão oficial, e solicitando que as matérias referente a ele que acaso entrariam na pauta dessa semana, sejam incluídas na próxima semana. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Delegado Éder Mauro, na presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. A Deputada Gleisi Hoffmann solicitou leitura da ata, que foi lida pelo Deputado Carlos Jordy. A seguir, a Deputada Gleisi Hoffmann levantou questão de ordem, com base no art. 40, RICD, questionando Vice-Presidentes para presidirem a Mesa. O Presidente informou já ter havido decisão da presidência a respeito deste assunto, que foi, então, tratado como matéria vencida. A Deputada Maria do Rosário levantou questão de ordem, com base no art. 41, RICD, acerca do mesmo assunto, reivindicando a responsabilidade de presidir a reunião, nos termos do RICD. Foi, portanto, mais uma vez indeferida a questão de ordem. Às dez horas e cinquenta e um minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Passou-se à votação. Foi aprovada. Comunicou ainda que o prazo para apresentação de emendas de comissão ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso nacional, Lei Orçamentária Anual de 2022 – é de 25/10 a 16/11/2021. Os membros da Comissão poderão encaminhar suas sugestões de emendas até o dia oito de novembro, para a secretaria da CCJC, por meio do sistema LEXOR, que serão apreciadas por este colegiado na reunião do dia nove de novembro. Informou ainda que a Comissão poderá apresentar oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Caroline de Toni, Érika Kokay, Carlos Jordy, Alê Silva, Gervásio Maia, Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, Zé Neto, Paulo Teixeira, Luís Miranda, Rui Falcão, Léo de Brito e Fábio Trad solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, três, dezoito, onze, vinte, quinze, dezenove, seis, sete e dez. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/2020 - do Sr. Vitor Hugo - que "insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Continuação da discussão. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, a Relatora, a respeito das sugestões acatadas. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Érika Kokay. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Joenia Wapichana. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder do PSD, o Deputado Lucas Redecker, Vice-Líder do PSDB, a Deputada Gleisi Hoffmann, Vice-Líder do PT, o Deputado Kim Kataguiri, Vice-Líder do DEM, o Deputado Subtenente Gonzaga, Vice-Líder do PDT, o Deputado Alencar Santana Baga, Vice-Líder da Minoria, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, o Deputado Dilvio Costa Filho, Vice-Líder do REPUBLICANOS, todos com delegação escrita. Às doze horas, assumiu a presidência o Deputado José Medeiros. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/2020 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário, Sâmia Bomfim e Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Às doze horas e vinte cinco minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL e PSD. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às doze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 34 votos não, 0 abstenção; no total de 46 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Érika Kokay. A Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, alegando que o RICD não fala que o pedido de vista só pode ocorrer após leitura do Parecer do Relator. Ademais, alegou existir apenas questão de ordem abrangendo tal ponto. A Presidente indeferiu a questão de ordem, tanto pelo acordo de procedimentos firmado em 2019 quanto pelo Recurso 47/2019. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Érika Kokay e a Deputada Sâmia Bomfim solicitaram vista conjunta ao projeto, o que foi concedido pela Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.820/2019 - do Sr. Elias Vaz - que "dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.455/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, José Medeiros, Gilson Marques e Chris Tonietto. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, Governo e partidos da Base e, contrariamente, PT, Minoria e Oposição. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às treze horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 25 votos sim, 16 votos não, 0 abstenções; no total de 41 votos válidos e 0 obstruções. 5 - PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros. Encaminharam, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário e, favoravelmente, o Deputado José Medeiros. Em seguida, o Requerimento de retirada de pauta foi retirado de pauta, de ofício, a pedido dos autores. Proferido o Parecer do Relator, Deputado Luis Miranda, pela Deputada Érika Kokay. O Deputado Carlos Jordy solicitou vista ao projeto, o que foi concedido pela Presidente. Usou da palavra o Deputado Luis Miranda. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder do NOVO, com delegação escrita. Por acordo, foi retirado o pedido de vista ao projeto. Passou-se à discussão. Às quatorze horas e vinte minutos, assumiu a presidência o Deputado José Medeiros e, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, a assumiu a Deputada Bia Kicis. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Érika Kokay, a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Gilson Marques e o Deputado Alencar Santana Braga. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 451/2020 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Érika Kokay. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Érika Kokay. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou do tempo de orientação os Parlamentares Maria do Rosário. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.