Às treze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Joenia Wapichana, Lourival Gomes e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Jesus Sérgio, João Maia, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Liziane Bayer e Nereu Crispim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Dra. Vanda Milani, Glaustin da Fokus, Helder Salomão e Julio Lopes. O Deputado Glaustin da Fokus justificou sua ausência na Reunião Extraordinária Deliberativa e na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia 20 de outubro de 2021. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 42ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 43ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 20 de outubro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente e a agenda da Comissão para a semana em curso foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. O Presidente também informou que a CDEICS irá apreciar as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 no dia 10/11/2021 e que as emendas devem ser encaminhadas à CDEICS até o dia 05/11/2021, conforme comunicado encaminhado pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos: da Deputada Alê Silva solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 16 da pauta; do Deputado João Maia, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 22 da pauta; e do Deputado Helder Salomão, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 6 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 16 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). 22 - Projeto de Lei Nº 2.776/2020 - da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CMADS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra o voto do Deputado João Maia (PL/RN). 6 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 153/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões, contra o voto do Deputado José Ricardo (PT/AM). 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 57/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003 RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Guiga Peixoto. 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 104/2021 - do Sr. Antonio Brito - que "altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Guiga Peixoto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 62/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - Projeto de Lei Nº 2.799/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. " RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 9 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 10 - Projeto de Lei Nº 2.778/2020 - do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica". (Apensado: PL 2423/2021) RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2423/2021, apensado, com substitutivo. Continuação da discussão pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). 13 - Projeto de Lei Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Encerrada a Discussão. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 14 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões, contra o voto do Deputado José Ricardo (PT/AM). 17 - Projeto de Lei Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 18 - Projeto de Lei Nº 750/2021 - do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 19 - Projeto de Lei Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 20 - Projeto de Lei Nº 1.143/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na CDEICS. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Discussão da matéria pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 4.238/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “Alterações na Lei Antifumo propostas pelo PL 6387 de 2019”, a ser realizada às dezesseis horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com o consentimento dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .