CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ 6º E 7º AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO PARA PROIBIR A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA QUE NÃO CONSTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENVIADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA", E APENSADA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/11/2021

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h

TEMA: "Votação de Propostas e Eleição"


    I - Deliberação de Requerimentos;

    II - Eleição dos Vice-Presidentes.

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 122/2015) - que "requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015".