Às dez horas e quarenta e um minutos do dia sete de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Julio Semeghini - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Gustavo Fruet, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior, Nazareno Fonteles, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro – Titulares; Almir Moura, Carlos Nader, Edson Ezequiel, Fernando Ferro, José Carlos Araújo, Maurício Rabelo, Mauro Passos, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis e Zarattini – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Costa Ferreira, Dr. Hélio, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Lindberg Farias, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Marinho, Pedro Irujo e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 31 de março de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu convite para participar da Abertura da 4ª Cúpula Mundial de Mídia para Crianças e Adolescentes, dia 20 de abril, às 9h30min, na sede da Escola Naval, na ilha de Villegagnon, no Rio de Janeiro. Informou que os interessados deveriam se manifestar até a presente data; 2) estava indicando a Senhora Talita dos Santos Ferreira para ocupar Cargo de Natureza Especial-CNE, nesta Comissão. Solicitando a palavra, o Deputado Jamil Murad falou a respeito das exigência norte americanas quanto ao enriquecimento de urânio no Brasil. Sendo assunto desta Comissão, o Deputado solicitou ao Presidente que entrasse em contato com o Ministro da Ciência e Tecnologia para que venha a este órgão falar sobre este assunto. O Presidente lembrou que o Ministro, em visita a esta Comissão na semana passada, convidou os membros para um café da manhã no Ministério e, no encontro, este assunto será levado a ele. O Deputado Nazareno Fonteles sugeriu que o Ministro fosse assessorado por cientistas que dominam esta área para esclarecer os possíveis questionamentos que serão levantados pelos membros desta Comissão. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 143/2004, do Sr. José Carlos Araújo, e do Requerimento, do Deputado Júlio Semeghini, para votação do PL 3.015/04. O Plenário APROVOU por unanimidade.1 – REQUERIMENTO Nº 143/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer sejam convidadas as pessoas que menciona para serem ouvidas em audiência pública sobre o processo de alienação da Embratel ao Grupo mexicano TELMEX e suas implicações para o setor de telecomunicações." Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 141/04 - do Sr. Fernando Ferro - (PL 1048/2003) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 1048 , de 2003, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"." Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 142/04 - do Sr. Adelor Vieira - (PL 3785/2000) – que "requer o convite à Ministra de Estado de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Rousseff, ao Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, e ao Presidente da ELETROSUL, Sr. Milton Mendes de Oliveira, para Audiência Pública a ser realizada com o objetivo de obter subsídios para relatar proposição envolvendo o horário de verão." Em votação, foi APROVADO por unanimidade. 4 – PROJETO DE LEI Nº 5.403/01 - do Senado Federal - (PLS 151/2000) - que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências." (Apensados: PL 3016/2000 (Apensados: PL 3303/2000, PL 3891/2000 (Apensado: PL 6557/2002), PL 5977/2001, PL 4972/2001, PL 7461/2002, PL 480/2003, PL 1256/2003 e PL 2196/2003) e PL 18/2003) RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3016/2000, do PL 3303/2000, do PL 3891/2000, do PL 4972/2001, do PL 5977/2001, do PL 6557/2002, do PL 7461/2002, do PL 18/2003, do PL 480/2003, do PL 1256/2003, e do PL 2196/2003, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.015/04 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências." RELATOR: a designar. PARECER: a proferir. Fizeram uso da palavra os Deputados José Carlos Araújo, Edson Ezequiel e Vanderley Assis. O Deputado Júlio Semeghini, no intuito de discutir melhor a matéria, marcou uma reunião na sala da presidência da Comissão para a próxima 3ª feira, às 14 horas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional" RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 7 – MENSAGEM Nº 1.130/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Charitas, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 – MENSAGEM Nº 35/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 26 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 – MENSAGEM Nº 1.482/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube Pontagrossense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – MENSAGEM Nº 1.595/99 – do Poder Executivo – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 27 de agosto de 1999, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 152/00 – do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 331/00 - do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 13 - TVR Nº 398/00 - do Poder Executivo - (MSC 1503/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 2.578/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Maringá de Pombal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 3.024/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Atalaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Óbidos, Estado do Pará." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 3.245/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1781, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 37/03 – do Poder Executivo - (MSC 677/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.809, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 59/03 – do Poder Executivo - (MSC 683/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.936, de 18 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Manoel de Barros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 76/03 - do Poder Executivo - (MSC 706/2003) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 116/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 21 - TVR Nº 123/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ADELOR VIEIRA. 22 - TVR Nº 125/04 - do Poder Executivo - (MSC 4/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 23 - TVR Nº 128/04 – do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 13 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 132/04 - do Poder Executivo - (MSC 5/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Galante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 137/04 - do Poder Executivo - (MSC 6/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 15 de outubro de 2003, que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 143/04 - do Poder Executivo - (MSC 14/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Sociedade Assistencial de São João Batista - SAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.979/00 - do Senado Federal - (PLS 286/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências." (Apensado: PL 5676/1990 (Apensados: PL 1476/1996, PL 1729/1999, PL 2092/1996, PL 2527/2000, PL 2633/2000, PL 3294/2000, PL 3621/2000, PL 3856/2000, PL 3955/1997 e PL 4527/1998)). RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto de lei nº 3.979/00 e os Projetos de lei nºs. 1476/1996, 1729/1999, 2092/1996, 2527/2000, 2633/2000, 3294/2000, 3621/2000, 3856/2000, 3955/1997, 4527/1998, e 5676/1990, com Substitutivo, nos termos do parecer do Relator. 28 – PROJETO DE LEI Nº 733/03 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcus Vicente, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.904/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 1.794/03 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 1.933/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 – PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu _, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Gilberto Kassab, ___,Presidente.