Às quinze horas e oito minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Júnior Mano - Presidente; Silvio Costa Filho - Relator; Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Faro, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Tadeu, Júlio Cesar, Luciano Ducci, Major Fabiana, Pedro Uczai, Rafael Motta e Wilson Santiago - Titulares; Cacá Leão, Flaviano Melo, Gonzaga Patriota, Guiga Peixoto, Paulo Bengtson e Ricardo Silva - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Aluisio Mendes, Beto Rosado, Bilac Pinto, Daniel Almeida, Delegado Antônio Furtado, Efraim Filho, Fernando Monteiro, Hiran Gonçalves, João Carlos Bacelar, João Marcelo Souza, Tiago Dimas, Walter Alves e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram dadas como lidas, por estarem disponíveis nos sistemas da Comissão, os seguintes expedientes: 1. Ofício nº 122/2021, da Liderança dos Progressistas, que indica o Deputado Beto Rosado (PP/RN), para concorrer ao cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão. 2.Email da Liderança do PSB, que indica o Deputado Rafael Motta (PSB/RN), para concorrer ao cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão. Passou-se à ORDEM DO DIA: I - Definição do Plano de Trabalho. O Presidente informou que o Relator apresentaria um plano de trabalho na próxima reunião e passou ao item seguinte da pauta. II - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2021 - do Sr. Daniel Almeida - (PEC 122/2015) - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 122/2015) - que "requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2021 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Seminário desta Comissão Especial, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, com vistas a debater com a sociedade baiana e com os entes federados do Estado os impactos da referida PEC". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2021 - do Sr. Silvio Costa Filho - (PEC 122/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos". Em votação, o Requerimento foi APROVADO.   III - Eleição dos Vice-Presidentes: O Presidente informou que, por pedido dos candidatos, a eleição seria realizada em outra reunião.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia vinte e sete de outubro, às dez horas, no plenário 14, destinada à realização de audiência pública e encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júnior Mano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.