Às dezesseis horas e trinta e três minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes;  Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Antônio Furtado, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis e Zé Augusto Nalin - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alan Rick, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Luis Miranda, Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: O Deputado Emanuel Pinheiro Neto, presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de Lei nº 1.297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.", objeto do Requerimento nº 84/2021, do Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado em 28/9/2021 e do Requerimento nº 94/2021, do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), aprovado em 26/10/2021. Após, o presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala a cada palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Presidente em exercício elencou os palestrantes convidados para a audiência pública: Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, Psicóloga e Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário de Mato Grosso; Joelson Costa Dias, Advogado da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais – ANATESP; José Carlos dos Santos, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais – ANATESP; Rita de Cássia Batista Silva, Vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais do Rio Grande do Norte – SINDAPEF-RN; Rodrigo José Frantz, Técnico Superior Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul – SUSEPE; Jacinto Teles Coutinho, Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN e José Roberto Neves, Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Paraná - SINDARSPEN. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto agradeceu antecipadamente a participação de todos os palestrantes e falou da importância desse debate. O Presidente em exercÍcio passou a palavra para a senhora Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, que discorreu sobre o Sistema Penitenciário de Mato Grosso, sobre a prevenção dos crimes e o objetivo das penas. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto fez comentários e parabenizou a fala da palestrante, concedendo a palavra ao senhor Joelson Costa Dias, que agradeceu o convite e elogiou a realização desta Audiência Pública. Em seguida discorreu sobre a Emenda Constitucional nº 104/2019 e seus efeitos sobre os servidores da Polícia Penal. O Presidente em exercÍcio agradeceu a participação do palestrante. Concedida a palavra, o senhor José Carlos dos Santos comentou sobre a Associação Nacional dos Técnicos Especialistas Penais – ANATESP e comentou sobre a Emenda Constitucional nº 104/2019 que criou uma identidade para quem trabalha no sistema penal. Com a palavra, a senhora Rita de Cássia Batista Silva destacou a necessidade de regulamentação da Medida Provisória da Carreira de Policial Penal Federal, com a criação de cargos para cumprir a função humanizadora da Lei de Execução Penal – LEP. O Presidente agradeceu a contribuição da palestrante. O Presidente em exercÍcio  concedeu a palavra ao senhor Rodrigo José Frantz, que discorreu sobre as competências das polícias e sobre a criação da Polícia Penal pela Emenda Constitucional nº 104/2019. Com a palavra, o senhor Jacinto Teles Coutinho agradeceu a realização da Audiência Pública e comentou sobre a Consulta Pública 02/2021, realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a questão da possível privatização da Polícia Penal e sobre a precarização dos dos serviços penais com a terceirização dos serviços. O Deputado Emanuel Pinheiro Neto agradeceu a participação do convidado e questionou sobre a presença do senhor José Roberto Neves, que não estava presente, pois necessitou se ausentar, antes de sua fala, por ter de comparecer a outro compromisso assumido anteriormente. Posteriormente, o Presidente em exercício declarou sua preocupação com o assunto em pauta e que primeiro irá ouvir outras instituições para depois formular seu posicionamento como relator da Projeto de Lei nº 1.297/2021. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Jones Moura que declarou sua preocupação com o uso da força de trabalho de terceirizados na área da Polícia Penal. Após, a palavra foi concedida aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os convidados Eunice Teodora dos Santos Crescêncio, Joelson Costa Dias, José Carlos dos Santos, Rita de Cássia Batista Silva, Rodrigo José Frantz e Jacinto Teles Coutinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para quarta-feira, 3 de novembro, às 13h, em plenário a ser definido, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezenove minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .