Às quatorze horas e vinte minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Antônio Furtado, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Armando, Delegado Pablo, General Peternelli, Gurgel, João Campos, Jones Moura, Loester Trutis e Zé Augusto Nalin - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alan Rick, Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Luis Miranda, Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação das Atas das 42ª e 43ª reuniões, realizadas no dia 19 de outubro de 2021. Em votação, a Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Sistema Infoleg Comunica.  O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG o seguinte pedido de escusa: 1. Deputado Neucimar Fraga na Audiência Pública Ordinária - Conjunta das Comissões CMULHER e CSPCCO (virtual) de Quarta-feira, dia 22/09/2021. 2  Deputado Otoni de Paula na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) e na Audiência Pública Extraordinária (virtual) do Terça-feira, dia 19/10/2021. 3 Deputado Osmar Terra na Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) do Terça-feira, dia 19/10/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o primeiro item da pauta, 1 - REQUERIMENTO Nº 94/2021 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (REQ 84/2021) - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 84/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”". Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o presidente anunciou o Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado JULIAN LEMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria o Deputados Major Fabiana e Delegado Antônio Furtado. Suspensa a discussão em razão de pedido de vista. Foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Paulo Ramos e Subtenente Gonzaga. Ato contínuo, o presidente anunciou o Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.785/2016 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade". RELATORA: Deputada MARA ROCHA. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem, que foi prejudicado em razão da ausência momentânea do requerente. O parecer foi lido pela relatora. Em votação, APROVADO o parecer. Posteriormente, o presidente passou à deliberação o Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matérias os Deputados Major Fabiana, Subtenente Gonzaga e Marcelo Freixo. Suspensa a discussão em razão de pedido de vista. Foi concedida VISTA à Deputada Major Fabiana. Após, o presidente anunciou o Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Continuação da discussão. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ramos e Subtenente Gonzaga. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, COM ANUÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o presidente anunciou o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Após, o presidente passou à deliberação o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 154/2020 - do Sr. Paulão e outros - que "dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, APROVADO O PARECER. Posteriorment, foi anunciado o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Major Fabiana. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Major Fabiana e Subtenente Gonzaga. Em votação, APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Em seguida, o presidente, com anuência do plenário, passou o Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 para o último item da pauta, até o retorno do relator no recinto do plenário, em virtude de estar relatando simultaneamente outra matéria no plenário ao lado. Ato contínuo, foi passada à deliberação o Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi  RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969. RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação. O projeto de lei foi  RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.  Ato contínuo, foi concedida a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga, que teceu considerações sobre a preocupação com o PL 5284/2020 que dispõe sobre a alteração no Estatuto dos Advogados do Brasil que traz uma proteção excessiva e indevida ao local de trabalho dos advogados. Em seguida, com anuência do plenário, o presidente suspendeu a reunião às quinze horas e oito minutos, por 5 minutos, para aguardar a retorno do relator do Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021,  Deputado General Peternelli. Decorrido o prazo, e após chegada do Deputado General Peternelli, o presidente reabriu a reunião e concedeu a palavra ao Deputado Otoni de Paula que fez um apelo direcionado ao Governador do Rio de Janeiro, o Senhor Cláudio Castro, e ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Coronel Luis Henrique Marinho Pires, para que liberem os militares da polícia militar das últimas UPPs ainda em funcionamento, tendo em vista que esse modelo fracassou e estão correndo risco de vida e sendo cooptados pela corrupção. Ato contínuo, o presidente anunciou o Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem, que foi prejudicado em razão da ausência momentânea do requerente. Discutiu a matéria o Deputado General Peternelli. Em votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 26 de outubro, às 16hs, para tratar de “reflexos da EC nº 104/2019 e do PL nº 1297/2021 para policiais penais", em atendimento ao requerimento nº 84/2021, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.