(AGUARDANDO APROVAÇÃO)

Às quatorze horas e dez minutos de vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Sergio Toledo e Shéridan. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/10/2021:: 1 – Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projeto de Lei nº 1.090/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/10/2021: 2 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.967/99; 3 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.257/07; 4 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 3.419/08; 5 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 1.510/15; 6 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 2.849/15; 7 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Lei nº 10.286/18; 8 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 3.234/19; 9 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Lei nº 5.637/20; 10 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.371/08; 11 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 997/18; 12 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 998/18; 13 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.088/18; 14 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 2.119/21; 15 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 233/21; 16 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 271/21; 17 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 483/21; 18 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 6.846/17; 19 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 278/20. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e um. A Deputada Maria do Rosário solicitou leitura da ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na oportunidade, a Presidente informou que, nos termos do Ato da Mesa nº 208, de 2021, que estabelece alterações no Sistema de Deliberação Remota – SDR, com vistas a promover o gradativo retorno das atividades presenciais da Câmara dos Deputados, que a participação dos Deputados nas Reuniões Deliberativas da Comissão não será possível, a partir de agora, ser realizada por áudio e vídeo da plataforma de videoconferência (Zoom). Tal plataforma poderá ser usada somente para reuniões não deliberativas e de audiências públicas. Ademais, o registro de presença nas reuniões e nas votações, tanto as de mérito como as de natureza procedimental, poderão ocorrer de forma presencial ou pelo Infoleg App, desde que o Parlamentar tenha previamente, no dia, realizado registro biométrico na Casa. A inscrição de oradores continuará ocorrendo exclusivamente pelo Infoleg App. Informou, ainda, que os requerimentos procedimentais, incluídos os de inversão de pauta, continuarão a ser recebidos via e-mail sdr da CCJC, até que nova orientação modifique o procedimento. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quinze minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Darci de Matos, Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, Carlos Jordy, Kim Kataguiri, Rubens Bueno, Paula Belmonte, Luiz Phillippe de Orleans e Bragança, Caroline de Toni, Gervásio Maia, Bia Kicis e Fábio Trad solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens sete, quinze, vinte e quatro, um, quatro, seis, treze, vinte e dois, onze e quatorze. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário, e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, assumiu a presidência o Deputado José Medeiros. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB e PSOL e, contrariamente, PSL, PSDB, PODE, NOVO e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quatorze horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 15 votos sim, 27 votos não, 0 abstenção; no total de 42 votos válidos e 0 obstruções. 1 - REQUERIMENTO Nº 162/2021 - da Sra. Joenia Wapichana - (PL 600/2019) - que "requer o aditamento ao REQ 154/2021 - CCJC para inclusão de convidado em audiência pública destinada a discutir as propostas de alteração do Capítulo XIX - dos Crimes de Trânsito - do Código de Trânsito Brasileiro, constante do Projeto de Lei 600 de 2019". Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário solicitou subscrição ao Requerimento, o que foi atendido. 2 - ANTEPROJETO Nº 6/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leo de Brito. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, assumiu a presidência o Deputado Darci de Matos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB e PSOL e, contrariamente, PSL, PSDB, PODE, NOVO e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 9 votos sim, 25 votos não, 0 abstenção; no total de 34 votos válidos e 0 obstruções. Consequentemente, foi prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Usou da palavra o Relator, Deputado Carlos Jordy. Às quinze horas e dezessete minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lafayette de Andrada. Discutiram, contrariamente, o Deputado Leo de Brito e a Deputada Maria do Rosário. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Léo de Brito. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, PSL, DEM e Governo. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o Requerimento. Encaminharam, contrariamente, o Deputado Leo de Brito e, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, DEM, PSC, PODE e Governo e, contrariamente, o PT. Passou-se à votação do Parecer do Relator, ressaltados os destaques. Foi aprovado. Passou-se à votação do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o texto proposto pelo Relator. Passou-se à votação do § 1º-A do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, contrariamente, o Deputado Leo de Brito e, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, DEM, PSC e NOVO e, contrariamente, o PT. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o texto proposto pelo Relator. Passou-se à votação do § 2º do Art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PT. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Leo de Brito e o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o texto proposto pelo Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 536/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Encerrada a discussão. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação, os Parlamentares Bia Kicis, Maria do Rosário e Gilson Marques. Passou-se à votação simbólica. Aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2011 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015), PEC 108/2015 e PEC 2/2020) RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35/2011, 274/2013, 108/2015, 2/2020, 77/2015 e 107/2015, apensadas. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Maria do Rosário e Tabata Amaral. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, Minoria e, contrariamente, PSL, DEM, PSC e NOVO. Os partidos PT, PSB, PSOL, REDE e Oposição comunicaram obstrução à Mesa. Os Deputados Carlos Jordy e Maria do Rosário solicitaram verificação conjunta, o que foi deferido pela Presidente. Às dezessete horas e seis minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente cancelou a presente votação. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e doze minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.