A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 90/1999 e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Carlos Mota, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubinelli, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni e Sarney Filho.

Sala da Comissão, em 7 de abril de 2004

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente