Às onze horas e três minutos do dia sete de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Carlos Mota, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubinelli, Takayama, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Raimundo Santos e Sarney Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Aleluia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária, realizada em seis de abril. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Marcos Abramo, justificando sua ausência à reunião de seis de março, em virtude de compromissos no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, vinte e um, vinte e três, dezessete, oito e dez. 1 - PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Roberto Magalhães e Luiz Antônio Fleury. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão, contra o voto do Deputado Luiz Antônio Fleury no tocante à inconstitucionalidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Luiz Antônio Fleury. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão e Colbert Martins. 3 - PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Rubinelli, em 31/03/2004. O Deputado Roberto Magalhães, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento, subscrito pelo Deputado Inaldo Leitão, de adiamento da discussão por cinco sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º do artigo 195 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Antes de iniciada a discussão, o Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Inaldo Leitão. Durante a intervenção do Deputado Inaldo Leitão, o Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. Ainda discutiu a matéria o Deputado Luiz Antônio Fleury. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.