1 -

RELATORIO DO CAE Nº 1/2021 - referente as "diretrizes e orientacões para apresentacão de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, (PLN no 19/2021-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução no 1/2006-CN."

COORDENADOR DO CAE: Deputado ARNALDO JARDIM.

2-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 17/2021 - da Presidência da Republica - que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Orgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."

RELATOR: Senador ROBERTO ROCHA.

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 10 e 22; APROVAÇÃO PARCIAL nºs 6,7,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE nºs 1 e 9; e REJEIÇÃO das demais.