Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Lucas Vergilio, Maria do Rosário e Bosco Costa - Vice-Presidentes; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Coronel Armando, Covatti Filho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gil Cutrim, Gilson Marques, Giovani Cherini, Helio Lopes, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Juscelino Filho, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Margarete Coelho, Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Renata Abreu, Ruy Carneiro, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; AJ Albuquerque, Alexis Fonteyne, André Fufuca, Antonio Brito, Bira do Pindaré, Coronel Tadeu, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Fernando Rodolfo, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, Igor Timo, João Campos, José Ricardo, Júnior Mano, Luis Miranda, Major Fabiana, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alice Portugal, Carlos Henrique Gaguim, Efraim Filho, Flávio Nogueira, Ivan Valente, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Marcel Van Hattem, Milton Coelho e Sanderson, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia sete de outubro de dois mil e vinte um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a sinopse do expediente recebido: Solicitação de escusa do Deputado Carlos Veras para que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 07/10/2021, em virtude de problemas de acesso à internet no interior de Pernambuco; Solicitação de escusa da Deputada Lídice da Mata para que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 07/10/2021, em virtude da realização de outras atividades do mandato; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do  Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) para suplente da Comissão Especial; Comunicado da SGM/COMPI que informa designação   do Deputado Rodrigo de Castro  (PSDB/MG) para suplente da Comissão Especial; Comunicado da SGM/COMPI que informa designação  do Deputado Gil Cutrim  (REPUBLICANOS/MA) para titular da Comissão Especial; Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Silvio Costa Filho  (REPUBLICANOS/PE) e  designação o Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLICANOS/AM); Comunicado da SGM/COMPI que informa o desligamento do Deputado Covatti Filho  (PP/RS) e indica o Deputado Cacá Leão  (PP/BA) para titular da Comissão Especial. Antes de passar à ordem do dia, o Presidente relembrou alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do relator nesta Comissão: a lista de inscrição para discussão encontra-se aberta pelo infoleg e será encerrada quando for anunciada a discussão; os senhores Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra o parecer e aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição; o prazo para discutir a matéria é de 15 (quinze) minutos para os membros da comissão e para os líderes; e 10 (dez) minutos para os deputados que a ela não pertençam; o tempo de liderança poderá ser somado ao tempo de inscrição, se obedecida a ordem de inscritos, e ainda, os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para comunicação de liderança deverão ser encaminhados para o e-mail  sdr.ce.precatorios@camara.leg.br e os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.  ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que havia requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida e que concederia votação nominal de ofício, ficando prejudicado o requerimento de votação nominal de autoria do Deputado Danilo Cabral, encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.  Orientaram voto “não” as bancadas do PP, MDB, Maioria e Governo. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, PSC, PROS, PTB, NOVO, PCdoB, PV, REDE. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Resultado: 15 votos "sim", 17 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 32 votos válidos, em virtude do resultado ficou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Danilo Cabral. Em seguida o Relator esclareceu alguns pontos do novo Parecer que havia apresentado, pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo. Logo após o Presidente anunciou requerimento de adiamento de discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, vice-líder da oposição e que concederia votação nominal de oficio, encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, PSC, PROS, PTB, PODE, Maioria e Governo. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, NOVO, PCdoB e Oposição. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento de discussão foi rejeitado. Resultado: 12 votos "sim", 21 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 33 votos válidos. Dando continuidade à reunião o Presidente anunciou o início da discussão da matéria. Discutiram a matéria os seguintes Deputados e Deputadas: Maria do Rosário (PT-RS), Perpétua Almeida (PCDOB-AC), Enio Verri (PT-PR), Carlos Veras (PT-PE), Gilson Marques (NOVO-SC), Lídice da Mata (PSB-BA) que concedeu aparte ao Deputado Pompeo de Mattos (PDT,RS), Joenia Wapichana (REDE-RR), Professor Israel Batista (PV-DF) e  Bira Do Pindaré (PSB-MA). O Presidente declarou encerrada a Discussão, por não haver mais inscritos, e prejudicou o requerimento de encerramento de discussão de autoria do Deputado Antonio brito. Em seguida anunciou requerimento de adiamento de votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, vice-líder da oposição e que concederia votação nominal de oficio, encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida. Orientaram voto “não” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, PODE, Maioria e Governo. Orientaram voto “sim” as bancadas do PT, PSB, PDT, NOVO, PCdoB, REDE, Minoria e Oposição. Procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de adiamento de discussão foi rejeitado. Resultado: 11 votos "sim", 20 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 31 votos válidos, em razão do resultado ficou prejudicado o requerimento de mesmo teor de autoria do Deputado Danilo Cabral. Então o Presidente anunciou a Votação do Parecer do relator e declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques, tendo sido apresentados 8 (oito) destaques validos, ao final. O Presidente comunicou que concederia a votação nominal de ofício para o Parecer do Relator. Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Perpétua Almeida, Gilson Marques e Hugo Motta. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, NOVO, PCdoB, REDE, Minoria. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo. Procedida à apuração no painel eletrônico, o Parecer do Relator foi aprovado, ressalvados os Destaques. Resultado: 23 votos "sim", 11 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 34 votos válidos. Votaram “sim” os seguintes Deputados: Acácio Favacho, Aluísio Mendes, André Fufuca, Bosco Costa Capitão Alberto Neto, Coronel Armando, Darci de Matos, Diego Andrade Gil Cutrim, Giovani Cherini, Gustinho Ribeiro, Helio Lopes, Hugo Motta, Juscelino Filho, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Moses Rodrigues, Pinheirinho, Rodrigo de Castro, Ruy Carneiro, Vitor Hugo e Wilson Santiago. Votaram “não” os seguintes Deputados: Carlos Veras, Danilo Cabral, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Lídice da Mata, Maria do Rosário, Perpétua Almeida e Renata Abreu.  Destaque nº 7 da bancada do PT para   votação em separado da redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao § 11 do art. 100 da constituição federal (art. 161, I). Encaminharam a votação os Deputados Carlos Veras e Marcel Van Hattem. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, Minoria e Oposição. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, NOVO, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 22 votos "sim", 10 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 32 votos válidos. Destaque nº 12 da bancada do PSB para votação em separado do inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo (art. 161, I). Encaminhou a votação a Deputada Lídice da Mata. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, NOVO, PCdoB. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, PDT, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 23 votos "sim", 9 votos "não", e uma abstenção; no total de 33 votos válidos.  Destaque nº 10 da bancada do PT para votação em separado da redação dada pelo art. 1º do substitutivo ao §8º do art. 167 da Constituição Federal (art. 161, I). Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PCdoB. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, PDT, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, NOVO, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 23 votos "sim", 6 votos "não", e duas abstenções; no total de 31 votos válidos. Destaque nº 6 da bancada do PT para votação em separado da redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à PEC 23/2021, ao art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 161, I). Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, NOVO, PCdoB e Oposição. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 19 votos "sim", 9 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 31 votos válidos. Destaque nº 2 da bancada do PODEMOS para votação em separado da expressão "de 2016" constante do caput do art. 107-A do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme redação dada pelo art. 2º do substitutivo do relator à PEC 23/2021 (art. 161, I). Não houve inscritos para encaminhar. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, NOVO e Oposição. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 20 votos "sim", 9 votos "não", e nenhuma abstenção; no total de 29 votos válidos. Destaque nº 5 da bancada no NOVO para votação em separado do § 1º do art. 107-A, inserido pelro art. 2º do substitutivo do relator (art. 161, I). Encaminhou a votação Deputado Gilson Marques. Orientaram voto “não” as bancadas do PSB, NOVO e PCdoB. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, PDT, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo e Orientou “Obstrução” PT.  O Presidente determinou a votação nominal de ofício, ficando prejudicado requerimento de votação nominal de autoria do NOVO, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 24 votos "sim", 5 votos "não", e uma abstenção; no total de 30 votos válidos. Destaque nº 9 da bancada do PCDOB para votação em septado do art 5º do substitutivo apresentado pelo relator à PEC 23/2021 (art. 161, I). Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB e Oposição. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 21 votos "sim", 9 votos "não", e uma abstenção; no total de 31 votos válidos. Destaque nº 11 da bancada do PSB para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do substitutivo (art. 161, I). Encaminhou a Votação do Deputado Danilo Cabral. Orientaram voto “não” as bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB. Orientaram voto “sim” as bancadas do PSL, PL PP, PSD, REPUBLICANOS, SOLIDARIEDADE, PSC, PROS, Maioria e Governo. O Presidente determinou a votação nominal de ofício, e, procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: 21 votos "sim", 10 votos "não", e uma abstenção; no total de 32 votos válidos. Fizeram uso do tempo de liderança, Gilson Marques, pelo Novo; Idilvan Alencar, pelo PDT; Alessandro Molon, pela OPOSIÇAO; Ivan Valente, pelo PSOL; Maria do Rosário, pelo PT e Danilo Cabral, pelo PSB.  ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria a última reunião da Comissão nessa fase dos trabalhos, o Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu aos servidores da Câmara dos Deputados, ao Relator e aos membros do Colegiado pelo trabalho desenvolvido, e encerrou os trabalhos às vinte e duas horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.