Às nove horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Afonso Motta - Presidente; Maurício Dziedricki, Vicentinho e Luiz Carlos Motta - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Carlos Veras, Daniel Almeida, Daniel Trzeciak, Erika Kokay, Flávia Morais, Hélio Costa, Jones Moura, Léo Motta, Leonardo Monteiro, Mauro Nazif, Rogério Correia, Wolney Queiroz e Zé Carlos - Titulares; Alexis Fonteyne, Christino Aureo, Fabio Reis, Guiga Peixoto, Heitor Schuch, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Lucas Vergilio, Paulo Ramos, Paulo Vicente Caleffi, Sanderson, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Liziane Bayer, Milton Coelho e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião, registrou a presença, em plenário dos Deputados Kim Kataguiri, Daniel Almeida, Hélio Costa, Alexis Fonteyne, Rogério Correia e Luís Carlos Motta e colocou em votação as Atas da 41ª, 42ª e 43ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias cinco, oito e quinze do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram as leituras dispensadas e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: Primeiramente, o Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias no dia seis do corrente mês. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou a realização das audiências públicas, em atendimento aos Requerimentos nºs 108/21 e 106/21, respectivamente, de autoria da Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. Feito isso, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido os seguintes documentos: Ofício nº 1.393/21 – do Colégio de Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais; e Ofício nº 137/21 – da Câmara Municipal de Ijuí/RS. Concluindo os avisos, o Senhor Presidente informou que os referidos documentos estavam à disposição dos membros na Secretaria da Comissão e registrou a presença, no recinto, dos Vereadores das cidades de Butiá/RS e Charqueadas/RS, Sérgio Sampaio e Abrelino Freitas, e, também, do ex-Vereador de Butiá, Mauricinho. ORDEM DO DIA: De imediato, o Senhor Presidente, nos termos do acordo estabelecido pelo Colegiado, anunciou os itens para os quais haviam solicitações de retirada de pauta: item nº 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.457/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.537/2019 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/2018 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 13 - PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzales); item nº 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2011 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2020  (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 341/2021 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 - (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.273/2017 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 22 - PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/2019 - (a pedido do Deputado Lucas Gonzalez); item nº 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.762/2019 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.526/2019 - (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); item nº 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 35 - PROJETO DE LEI Nº 232/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); item nº 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); item nº 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.924/2020 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez); e item nº 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2021 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne). Colocados em votação, os requerimentos de retirada de pauta foram aprovados. Na sequência, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens constantes da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 113/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública para discutir o papel do BNDES, autor do projeto de privatização da CEDAE-RJ".  O Deputado Paulo Ramos, no uso da palavra, justificou os motivos para realização do evento em questão. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 114/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - (PL 2421/2021) - que "requer seja realizada Audiência Pública sobre o PL 2421/2021 que dispõe sobre a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios". O Deputado Kim Kataguiri, usando da palavra, apresentou justificativas para realização do evento solicitado. O Deputado Rogério Correia sugeriu nomes para o rol de convidados do referido evento (Senhor Lúcio Picanço – Universidade Nacional de Brasília; Senhor Murilo Strätz – Doutor da Universidade de Moinho, Braga, Portugal; Senhor André Ribeiro Porciúncula – Membro da Defensoria Pública da União; e João Pedro Accioly Teixeira – Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade do Rio de Janeiro. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/2021 - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a instituição de uma data para celebrar o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde". O Deputado Mauro Nazif, usando da palavra, explanou as intenções com a realização do evento solicitado.    Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 121/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "requer a realização de audiência pública discutir os investimentos milionários feitos em paraísos fiscais por servidores públicos de alto escalão". O Deputado Paulo Ramos, no uso da palavra, justificou os motivos para solicitação do evento em questão. O Deputado Rogério Correia subscreveu a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 122/2021 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a política estatal de combate ao trabalho análogo a escravo no Brasil, e a prática de tal crime no território nacional, com olhar especial para o caso das lavouras de café em Minas Gerais". O Deputado Rogério Correia, que acrescentou ao rol de convidados o Senhor Luiz Antônio Colussi – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Senhor Bob Everson Carvalho Machado – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Ficais do Trabalho – Sinait, apresentou as justificativas para a realização da referida audiência pública. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado e subscrito pelo Deputado Túlio Gadêlha. 6 - REQUERIMENTO Nº 123/2021 - do Sr. Afonso Motta - que "requer a realização de audiência pública para debater a regularização profissional dos trabalhadores que exercem atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias, com uso das plataformas digitais". O Deputado Afonso Motta justificou os motivos para a realização do evento. O Deputado Rogério Correia sugeriu que fossem convidados para o evento os representantes do DIEESE e do Fórum das Centrais Sindicais, a Pesquisadora Ludmila Costhek, a Senhora Ana Cláudia Cardoso – Professora de Universidade Federal de Juiz de Fora, o Senhor Marcelo Manzano – Professor da Unicamp; e o Senhor Sidnei Machado – Professor da Universidade Federal do Paraná. O Deputado Tiago Mitraud sugeriu a inclusão no rol de convidados do Senhor Pedro Fernandes Neri - Consultor Legislativo do Senado Federal. Os Deputados Rogério Correia, Heitor Schuch, Daniel Almeida e Hélio Costa subscreveram a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, a apreciação deste item se deu com o Deputado Luís Carlos Motta na direção dos trabalhos. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, solicitando a inversão de pauta do item nº 26, o qual foi aprovado pelo Colegiado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.065/2019 - do Sr. André Ferreira - que "isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Kim Kataguiri, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Daniel Almeida, Hélio Costa e Túlio Gadêlha. Diante das colocações dos nobres pares, o Senhor Presidente sugeriu que fosse concedido ao relator e aos demais interessados um tempo para que fosse tentada a construção de texto que atendesse os anseios de todos. Desta forma, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, para inversão de pauta do item nº 12, que foi aprovado pelo Colegiado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020 - da Sra. Marília Arraes - que "tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.329/20). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.329/20, apensado, com Substitutivo. Tendo a leitura do parecer sido concluída anteriormente, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, solicitando o adiamento da discussão deste item. O Deputado Sanderson no uso da palavra, justificou os motivos para referida solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado André Figueiredo, para inversão de pauta do item nº 38, que foi aprovado pelo Colegiado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, que solicitava adiamento de discussão da matéria. A palavra foi concedida ao nobre Deputado, que justificou os motivos para a referida solicitação. Finalizada a fala do Deputado Alexis Fonteyne, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, declarou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão por 5 (cinco) sessões. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/2016 - do Senado Federal - Comissão Especial - (PLS 490/2015) - que "acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.039/1). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, fez completa explicação do parecer oferecido ao projeto. Iniciada a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Hélio Costa e Alexis Fonteyne. Não havendo mais quem quisesse uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Desta forma, a palavra foi concedida ao Deputado Rogério Correia, que fez as colocações finais relativas à matéria aprovada. Após isso, o Senhor Presidente foi informado que as tratativas, entre os Deputados Kim Kataguiri e Tiago Mitraud, para elaboração de texto do parecer oferecido ao PROJETO DE LEI Nº 3.065/2019 haviam chegado ao fim, e, diante disso, retornou à apreciação do referido item, concedendo a palavra ao relator da matéria. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, apresentou, oralmente, parecer com Complementação de Voto ao projeto. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu agradecimentos a todos que participaram da construção do parecer oferecido ao projeto aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.974/2017 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.387/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.796, de 1999; 9.715, de 1998 e 9.717, de 1998. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.387/19, apensado, com Substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido ao projeto. Concluída a leitura e iniciada a discussão, usou da palavra o Deputado Alexis Fonteyne, que solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Alexis Fonteyene. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.816/2018 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal". (Apensado o Projeto de Lei nº 2.922/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.922/19, apensado, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson, que solicitavam o adiamento de votação do parecer. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Adiada a votação do parecer por 5 (cinco) sessões. 13 - PROJETO DE LEI Nº 953/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Iniciada a discussão da matéria, não houve quem fizesse uso da palavra. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, que solicitava o adiamento de votação do parecer. O Deputado Rogério Correia justificou os motivos para referida solicitção. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Adiada a votação do parecer por 5 (cinco) sessões. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.445/2019 - dos Srs. Tiago Mitraud e Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.794/2019). Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.794/19, apensado, com Substitutivo. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento da discussão da matéria. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou a referida solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento da discussão da matéria. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou os motivos da solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.888/2019 - dos Srs. Eduardo Cury e Alessandro Molon - que "dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.347 de 1985. Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Correia, solicitando o adiamento da discussão da matéria. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou a referida solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras)". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Alexis Fonteyne, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Alexis Fonteyne e a relatora da matéria. Concluída a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Parecer da relatora, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. A Deputada Flávia Morais fez os agradecimentos finais relativos à aprovação da matéria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/2019 - da Sra. Flávia Arruda - que "altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos". Relator: Deputado Luiz Carlos Motta. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão do Idoso. O Senhor Presidente, tendo em vista solicitação do Deputado Silvio Costa Filho e anuência do relator da matéria, acatou pedido de retirada de pauta deste item. Retirado de pauta, de Ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". Relator: Deputado Alexis Fonteyene. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Sanderson e Rogério Correia, solicitando o adiamento da discussão da matéria. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou a referida solicitação. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, com anuência dos nobres pares, considerou aprovado o Requerimento. Adiada a discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.570/2020 - do Sr. Miguel Lombardi - que "altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Alexis Fonteyne. Concluída a discussão, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Parecer do relator, que foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 626/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência". Relator: Deputado Kim Kataguiri. PARECER: pela aprovação. O Deputado Kim Kataguiri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Parecer do relator, que foi aprovado. O Deputado Kim Kataguiri fez os agradecimentos a todos que apoiaram a aprovação da matéria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas". Relator: Deputado Paulo Vicente Caleffi. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Paulo Vicente Caleffi, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão, usaram da palavra os Deputados Alexis Fonteyne, Daniel Almeida e Rogério Correia. Tendo em vista solicitação, o Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Daniel Almeida. Durante a apreciação desta matéria, o Deputado Kim Kataguiriu assumiu, temporariamente, a direção dos trabalhos. Concluída a apreciação de todas as matérias pautadas, o Senhor Presidente proferiu a leitura do Ato de Constituição da Subcomissão Especial para avaliar as consequências para os trabalhadores nos Municípios afetados pelo Projeto de Emenda Constitucional nº 188, do Senado Federal, e da ADI Nº 4.711, do Supremo Tribunal Federal, designando, como Presidente, o Deputado Heitor Schuch, como Vice-Presidente, a Deputada Flávia Morais, como Relatora, a Deputada Fernanda Melchionna, e, como membro titular, o Deputado Rogério Correia. Feito isso, a palavra foi concedida ao Deputado Heitor Schuch, que fez colocações relativas ao tema a ser tratado pela Subcomissão. Finalizada a fala do nobre par, o Senhor Presidente, após registrar a presença, em plenário, do ex-Deputado Viera da Cunha, concedeu a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que fez uso do tempo de Liderança para proferir seu discurso. Finalizando os trabalhos, usou também da palavra o Deputado Alexis Fonteyne. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e quarenta e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Afonso Motta, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx .