Às dez horas e quatorze minutos de vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Capitão Wagner, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Diego Garcia, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pinheirinho, Samuel Moreira e Sergio Toledo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Charlles Evangelista, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Fábio Mitidieri, Ivan Valente, Joenia Wapichana, Luis Miranda, Luizão Goulart, Rafael Motta e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Sérgio Brito, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo. EXPEDIENTE: Outros documentos: 1 – Of. Leg. Nº0392/2021, recebido em 21/10/2021, destinado à Câmara dos Deputados, de autoria da Câmara Municipal de Pelotas, encaminhando cópia da Moção de apoio ao PL 367/19 apresentada pelo Vereador Jain Bonow. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e um de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quinze minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão; Terceiro bloco: Projetos de lei. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.816/2017 - do Senado Federal - Cidinho Santos - (PLS 331/2016) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato)". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 341/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "denomina-se "Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 3 -    PROJETO DE LEI Nº 4.319/2019 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional da Moda Infantil"". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 4 -PROJETO DE LEI Nº 1.676/2020 - do Sr. Professor Israel Batista - que "acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública". (RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N^OS 247, 259, 277, 297, 357, 363, 403, 415, 533, 627, 652, 654, 679, 681, 698, 703 e 705 de 2021- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultura e Esportes Sebastião Morais - ACESMO (ACESMO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ingazeira, Estado de Pernambuco". Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/2021 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. " (Apensado: PL 2257/2020) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.257/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi dispensada a leitura do Parecer. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.528/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 710/2020 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e anomalias vasculares". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e vinte e seis minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente para terça-feira, dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, às treze horas, também para apreciação de pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.