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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 13/04
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal. Dr. João Batista Saraiva - Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo/RS.
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