A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Coriolano Sales, Ivan Ranzolin, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado, Sarney Filho, Severiano Alves e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 6 de abril de 2004

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente