Às onze horas e seis minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas, Vicentinho Júnior, Walter Alves e Zé Augusto Nalin - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Covatti Filho, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Márcio Labre, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Vermelho, Vitor Lippi e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Jose Mario Schreiner e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Celina Leão, Celso Sabino, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 6 de outubro de 2021 e 35ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de outubro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas até a data de 10 de outubro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 19 de outubro, ao Deputado Aécio Neves, o Projeto de Lei nº 4.034/19. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 1, por estar prejudicado e o item 31, a pedido do relator. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados Luis Miranda, Júlio Cesar, Fábio Mitidieri e Sidney Leite para os itens 27, 14, 11, 13, 16, 23, 18, 24, 19, 28, 25 e 35. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco I face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pelo qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. O bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 13/10/2021. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2021) - que "aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 13/10/2021. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence, em 13/10/2021. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2019 - do Sr. David Soares - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos". (Apensado: PL 5362/2020) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 644/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco V face à apresentação de requerimento de retirada de pauta, razão pelo qual retornou à ordem original da pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 27 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO, ALEXIS FONTEYNE E MÁRCIO LABRE. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Luís Miranda e Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2021. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO.APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.359/2011 - da Sra. Iracema Portella - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos". (Apensado: PL 2924/2011 (Apensados: PL 7602/2017 (Apensado: PL 281/2019) e PL 2640/2021)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.359/2011, dos PLs nºs 2.924/2011, 7.602/2017 e 281/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.640/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.359/2011, dos PLs 2.924/2011, 7.602/2017, 281/2019 e 2.640/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Marlon Santos e Eduardo Bismark. Contra o voto do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021))) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Afonso Florence, em 06/10/2021 e 13/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.966/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 225/2017) - que "dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.966/2018, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, em 22/09/2021. APROVADO O PARECER. Os demais itens da pauta NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 2 - REQUERIMENTO Nº 79/2021. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2021, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019, 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 10 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015, 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020, 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2020, 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007, 21 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2005, 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020, 28 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 33 - PROJETO DE LEI Nº 401/2020 e 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019. ENCERRAMENTO: Em razão do adiantado da hora, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 27 de outubro, às 9h, destinada à debater o Projeto de Lei nº 3.375/2021, e em seguida, reunião deliberativa extraordinária, e encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.