TEMA: "Discussão e votação de propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 15/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), em 22/09/2021 e 20/10/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), em 29/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões, em 29/09/2021.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020)
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marco Bertaiolli (PSD/SP) e Helder Salomão (PT/ES), em 15/09/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 29/09/2021, 06/10/2021 e 20/10/2021.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021 - da Sra. Joice Hasselmann - que "dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis Complementares nº 87 de 1996 e 116 de 2003
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/08/2021.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2021 - do Sr. Antonio Brito - que "altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 153)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2020 - do Sr. Nilto Tatto - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019".
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 152)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização"".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 133)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.799/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. "
RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 29/09/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/10/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 30/06/2021 e 07/07/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 14/07/2021, 04/08/2021, 11/08/2021, 18/08/2021, 06/10/2021 e 20/10/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 25/08/2021.
Discussão da matéria pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 25/08/2021.
Vista ao Deputado Guiga Peixoto, em 25/08/2021.
Encerrada a Discussão, em 15/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões, em 15/09/2021.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019)
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 11/08/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 18/08/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 25/08/2021.
Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 25/08/2021.
Encerrada a discussão, em 25/08/2021.
Vista ao Deputado Guiga Peixoto, em 25/08/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões, em 15/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 06/10/2021 e 20/10/2021.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 2.778/2020 - do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica". (Apensado: PL 2423/2021)
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2423/2021, apensado, com substitutivo.
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, em 06/10/2021.
Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), em 20/10/2021.
Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Joenia Wapichana (REDE/RR), em 20/10/2021.
Retirado de ofício, em 20/10/2021.
(Avulso Nº 149)

PROJETO DE LEI Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Josivaldo JP (PODE/MA) e Helder Salomão (PT/ES), em 18/08/2021.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Josivaldo JP (PODE/MA), em 25/08/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 01/09/2021, 15/09/2021, 06/10/2021 e 20/10/2021.
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 22/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões, em 22/09/2021.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE LEI Nº 7.599/2017 - do Sr. Jhc - que "suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de contrato de licença.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), contra voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 24/03/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 07/04/2021.
Retirado de pauta de ofício, em 29/09/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 06/10/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do Novo, por 5 sessões, em 06/10/2021.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 15/09/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 22/09/2021.
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), em 29/09/2021.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões, em 29/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE LEI Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência".
RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 01/09/2021, 22/09/2021 e 06/10/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 15/09/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), em 29/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Guiga Peixoto (PSL/SP), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), em 08/05/2019.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM), em 22/09/2021 e 20/10/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), em 29/09/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), em 06/10/2021.
(Avulso Nº 128)

PROJETO DE LEI Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA), em 29/09/2021, 06/10/2021 e 20/10/2021.
(Avulso Nº 139)

PROJETO DE LEI Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal".
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), em 29/09/2021 e 20/10/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), contra o voto do Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), em 06/10/2021.
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE LEI Nº 750/2021 - do Sr. Nereu Crispim e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências". (Apensado: PL 1294/2021)
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1294/2021, apensado.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Julio Lopes (PP/RJ) e Helder Salomão (PT/ES), em 25/08/2021.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 01/09/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), em 15/09/2021.
(Avulso Nº 110)

PROJETO DE LEI Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor".
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, em 17/12/2019.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), contra votos do Relator Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), em 24/03/2021.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 1.143/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada".
RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na CDEICS.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 151)

PROJETO DE LEI Nº 4.238/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria".
RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP), em 20/10/2021.
(Avulso Nº 147)

PROJETO DE LEI Nº 2.776/2020 - da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021)
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2808/2020, e do PL 160/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela CMADS.
(Avulso Nº 154)