Às treze horas e vinte e um minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Otto Alencar Filho - Presidente; Marco Bertaiolli - Vice-Presidente; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Dra. Vanda Milani, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Joenia Wapichana e Zé Neto - Titulares; Alê Silva, Alexis Fonteyne, Enio Verri, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Josivaldo Jp e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Saraiva, Capitão Fábio Abreu, Glaustin da Fokus, Hercílio Coelho Diniz, Julio Lopes e Lourival Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 39ª Reunião Extraordinária Deliberativa, e da 40ª e 41ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias 06 e 13 de outubro. Por ter sido disponibilizada cópia digital das Atas na página da Comissão, foi dispensada sua leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente, a agenda da Comissão para a semana em curso e as designações de relatoria realizadas no dia 6 de outubro foram previamente enviados por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos: da Deputada Alê Silva solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 24 e 26 da pauta; do deputado Marco Bertaiolli, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 7, 15 e 30 da pauta; e do Deputado Jesus Sérgio, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 22 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 24 - Projeto de Lei Nº 5.632/2020 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dá nova redação e acrescenta paragrafo 1º ao artigo 1155 do Código Civil, onde será proibido o uso de nome de empresas em expressões de língua estrangeira" RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Alê Silva (PSL/MG). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - Projeto de Lei Nº 124/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA). 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Vista ao Deputado Helder Salomão. 15 - Projeto de Lei Nº 478/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Continuação da discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Marco Bertaiolli (PSD/SP). Encerrada a discussão. Retirado de pauta de ofício. 30 - Projeto de Lei Nº 5.376/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço". RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei Nº 3.844/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 1/2019 e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta de ofício. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 62/2021 - do Sr. Augusto Coutinho e outros - (PL 5069/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre".  Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.  2 - Requerimento Nº 63/2021 - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para a discutir o processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 238/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dívidas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Encerrada a discussão. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 130/2020 - do Sr. Mário Heringer - que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid)". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 99/2020 - do Sr. Vermelho - que "institui Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". (Apensados: PLP 100/2020 (Apensado: PLP 72/2021) e PLP 139/2020) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 100/2020, do PLP 139/2020, e do PLP 72/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 282/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 24 de 1957. RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação, com Emendas. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão dos Deputados Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, e Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 3 sessões. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - Projeto de Lei Nº 3.723/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal". (Apensados: PL 5770/2009 e PL 3351/2019) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5770/2009, apensado, pela aprovação do PL 3351/2019, apensado, e pela rejeição das emendas 1 a 6 apresentadas. Retirado de pauta de ofício. 9 - Projeto de Lei Nº 2.799/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe sobre a higienização das mãos nas entradas de estabelecimentos comerciais, manufatureiros e de serviços durante a emergência de saúde pública motivada pela Covid-19. " RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 4.944/2020 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado o parecer vencedor do Deputado Joaquim Passarinho. O parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, passou a constituir Voto em Separado. 11 - Projeto de Lei Nº 3.728/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 1.118/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar". (Apensado: PL 4920/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste e do apensado PL 4920/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 13 - Projeto de Lei Nº 1.288/2019 - da Sra. Mara Rocha - que "modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre" (Apensado: PL 2343/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2343/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 14 - Projeto de Lei Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - Projeto de Lei Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Continuação da discussão pelos Deputados Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Retirado de pauta de ofício. 17 - Projeto de Lei Nº 1.142/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 8.183/2017 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de licitação nas empresas estatais. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Encerrada a discussão. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 5 sessões. 19 - Projeto de Lei Nº 742/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Microempreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). 20 - Projeto de Lei Nº 695/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - Projeto de Lei Nº 2.383/2020 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). 23 - Projeto de Lei Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado José Ricardo (PT/AM). 25 - Projeto de Lei Nº 648/2015 - do Sr. Luiz Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 27 - Projeto de Lei Nº 2.888/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 28 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). Discussão da matéria pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. 29 - Projeto de Lei Nº 3.210/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor". RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). 31 - Projeto de Lei Nº 2.778/2020 - do Sr. Cássio Andrade - que "dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica". (Apensado: PL 2423/2021) RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2423/2021, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Discussão da matéria pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Joenia Wapichana (REDE/RR). Retirado de pauta de ofício. 32 - Projeto de Lei Nº 1.143/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada". RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na CDEICS. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 33 - Projeto de Lei Nº 4.238/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria". RELATORA: Deputada JOENIA WAPICHANA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Audiência Pública destinada a debater “A Competitividade e Transição Energética”, a ser realizada às dezesseis horas, naquele mesmo plenário. Em seguida, o Presidente consultou os membros quanto ao aproveitamento do painel de presenças. Com o consentimento dos membros, foi autorizado o aproveitamento do painel. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otto Alencar Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .

Proposições Designadas na Comissão em 06/10/2021