Às nove horas e vinte e oito minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Presidente; Delegado Pablo e Gustinho Ribeiro - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Helio Lopes, Hildo Rocha, Marcel van Hattem e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Elias Vaz, Felício Laterça, Jorge Solla, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Márcio Labre, Padre João, Sidney Leite e Silvia Cristina - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fausto Pinato, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Jhonatan de Jesus, José Nelto, Josimar Maranhãozinho, Leo de Brito, Marina Santos, Paulo Pimenta e Rubens Pereira Júnior. Foram recebidas as solicitações de escusa da Deputada Marina Santos, referente às Audiências Públicas Extraordinárias ocorridas nos dias quinze, vinte e três e vinte e oito de setembro de dois mil e vinte um; e do Deputado Aureo Ribeiro, referente à Audiência Pública Extraordinária, ocorrida no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte um. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Elias Vaz, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Ata nºs 57, 58, 59, 60 e 61 das reuniões realizadas entre os dias 06 e 19 de outubro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Por acordo, procedeu-se a apreciação da PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/2019 - do Sr. Edilázio Júnior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 - Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Foi lido o parecer pelo relator Marcel Van Hattem. Assumiu a Presidência o Deputado Aureo Ribeiro. Foi iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Hildo Rocha. Foi encerrada a discussão. Foi aprovado o Relatório Prévio. Foram aprovadas, em globo, as seguintes indicações ao Prêmio Transparência e Fiscalização 2021: Categoria Sociedade Civil: Observatório Covid 19 BR; Categoria Governamental: Ministro Luis Roberto Barroso - Presidente do TSE; Homenagem Póstuma: Jornalista Cláudio Weber Abramo, ex-vice-presidente da ONG Transparência Brasil e um dos idealizadores da lei de acesso à informação. Procedeu-se à apreciação da pauta da presente reunião. A - Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 248/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para que seja aberto ao público debate sobre os cálculos e os estudos realizados para a edição da Portaria nº 544/GM/MME e da Resolução nº 15/2021 do CNPE. " Foi iniciada a apreciação. Encaminhou a votação e subscreveu o requerimento o deputado Jorge Solla. Foi aprovado o referido requerimento. REQUERIMENTO Nº 249/2021 - do Sr. Elias Vaz - que "requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo". Foi iniciada a votação. Encaminhou a votação o deputado Elias Vaz. Subscreveram o referido requerimento os deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Foi aprovado com adendo de inclusão da sra. Paula Oda, Coordenadora de projetos em práticas empresariais e políticas públicas do Instituto Ethos; do sr. André Freire da Silva, diretor do centro de documentação e informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PGR. REQUERIMENTO Nº 250/2021 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quantitativo de repasses realizados para o Governo do Estado do Maranhão para atender o Hospital Regional de Chapadinha, naquele estado". Foi iniciada a votação. Encaminhou a votação o deputado Hildo Rocha. Foi aprovado o referido requerimento. Assumiu a Presidência o Deputado Elias Vaz. REQUERIMENTO Nº 251/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 230/2021) - que "requer a inclusão de convidado ao Requerimento nº 230/2021, que trata da Reunião de Audiência Pública para debater medidas de combate à formação de pirâmides financeiras e outros tipos de fraudes relacionadas ao uso de moedas virtuais". Foi iniciada a votação. Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro. Subscreveu o referido requerimento o deputado Hildo Rocha. Foi aprovado o referido requerimento. O Presidente reassumiu a Presidência. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 149/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no processo licitatório, realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), para a contratação de prestação de serviços de auditoria de eleição, que resultou na escolha da empresa que realizou o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN´S)". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento. Foi lido o parecer pelo relator Jorge Solla. Foi aprovado o Relatório Prévio. Reassumiu a Presidência o Deputado Elias Vaz. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 2/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da disponibilização de serviços de internet pelas empresas de telefonia, seja na forma móvel ou fixa, no que tange a diferença entre a velocidade do serviço contratado e a velocidade fornecida ao consumidor". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO: pela não implementação. Foi lido o parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Foi aprovado o Relatório Prévio. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/2021 - do Sr. Lucas Vergilio - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação a vários indícios de atos/omissões administrativas e, também, com o objetivo de verificar as ações do referido órgão de controle e fiscalizador sobre possíveis denúncias de interesses diversos do interesse público". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Foi lido o parecer pelo relator Aureo Ribeiro. Foi aprovado o Relatório Prévio. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/2021 - do Sr. Márcio Labre - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (covid-19)". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO: pela não implementação. Foi retirado de pauta, de ofício o referido item. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 20 de outubro de 2021, a ser realizada em seguida, destinada à esclarecimentos do senhor Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, e encerrou os trabalhos às dez horas e um minuto. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.