Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia seis de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; Asdrubal Bentes, Átila Lira, Coriolano Sales, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, João Leão, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado, Sarney Filho, Severiano Alves e Washington Luiz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada em trinta e um de março. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Neucimar Fraga, justificando sua ausência à reunião de trinta e um de março do corrente, em razão de compromisso partidário no Espírito Santo. 2 – Correspondência do Deputado Rubinelli, justificando sua ausência às reuniões de vinte e três e vinte e quatro de março do corrente, em razão de viagem em missão oficial à cidade de Washington, Estados Unidos. 3 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência às reuniões de vinte e três e vinte e quatro de março do corrente, em razão de viagem em missão oficial à cidade de Lisboa, Portugal. 4 – Correspondência do Deputado Neuton Lima, justificando sua ausência à reunião de trinta de março do corrente, em razão de compromisso partidário em São Paulo. 5 – Correspondência do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, justificando a ausência às reuniões de vinte e quatro e vinte e cinco de março do Deputado Jovair Arantes, em razão de compromisso partidário no interior do Estado de Goiás. 6 – Correspondência do Deputado Júlio Delgado, Líder do PPS, comunicando a ausência do Deputado Dimas Ramalho às reuniões dos dias seis e sete de abril, em virtude de participação a compromisso político-partidário em São Paulo. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.789/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2377/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Nossa Senhora da Glória" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3093/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. "RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1986/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Vicentinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicentinópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2964/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3119/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3100/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3155/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3188/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3197/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2847/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3044/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1905/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.945/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2036/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Assumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3014/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3112/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3096/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1099/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2759/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás" RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 45 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/99 - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Retirado de pauta de ofício pelo Senhor Presidente para reexame do Relator. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1104/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 90/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001" RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 577/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN) " RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado João Almeida procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ)" RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 96/2003) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou ao plenário que havia sobre a mesa Requerimento, da Deputada Iara Bernardi, na condição de autora, de retirada de pauta do item setenta e nove, PL 9/03. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Os Deputados Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Carlos Mota, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e oito; cinqüenta e um, sessenta e quatro, setenta e quatro; quarenta e oito, setenta e um; setenta e dois; cinqüenta; setenta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os Deputados Paes Landim, Paulo Magalhães e Aloysio Nunes Ferreira solicitaram ao Senhor Presidente que o item um da pauta fosse apreciado antes das inversões de pauta aprovadas. O Senhor Presidente, com a anuência do plenário, aquiesceu. 51 - REQUERIMENTO Nº 73/04 - do Sr. João Almeida - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre possível conspiração contra o Governo, indícios, fatos e outras provas que embasam a grave denúncia, bem como providências adotadas para a apuração e punição dos responsáveis." Discutiram a matéria os Deputados João Almeida, Sigmarinda Seixas, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Carlos Mota, Neucimar Fraga, Edmar Moreira, Paulo Magalhães, Rubinelli e Bosco Costa. O Deputado Sarney Filho, na condição de Vice-Líder, fez uso da palavra. O Deputado João Almeida apresentou Questão de Ordem afirmando que, ao contrário do Plenário da Casa, os Líderes não tinham a prerrogativa do uso da palavra a qualquer tempo em Comissão. O Senhor Presidente informou que havia controvérsias interpretativas acerca da questão e que a responderia oportunamente. Ainda discutiram o Requerimento os Deputados Pastor Amarildo, Alexandre Cardoso, Vicente Arruda e Luiz Antônio Fleury. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, o Deputado João Almeida, autor do Requerimento, encaminhou a votação. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou a rejeição do Requerimento por maioria. O Deputado João Almeida requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Antônio Carlos Biscaia para proceder à chamada nominal. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Vilmar Rocha, Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, João Almeida, Juíza Denise Frossard e Edmar Moreira; votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Odair, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Dra. Clair, Washington Luiz, Jefferson Campos, Osmar Serraglio, Asdrubal Bentes, Mauro Benevides, Paulo Magalhães, Darci Coelho, Ildeu Araújo, Wagner Lago, Vicente Arruda, Paes Landim, Roberto Magalhães, Luiz Antônio Fleury, Carlos Mota, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Sérgio Miranda, Pastor Amarildo e Sarney Filho. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando terem sido computados nove votos favoráveis e vinte e sete contrários, tendo sido rejeitado por maioria o Requerimento. O Senhor Presidente informou que ficariam asseguradas, para a próxima reunião, as inversões de pauta aprovadas para os Projetos de Lei nºs 967/03, item sessenta e oito; 725/03, item cinqüenta e um; 2.959/97, item sessenta e quatro; 3.113/00, item setenta e quatro; PEC 292/95, item quarenta e oito; Projetos de Lei nºs 3.373/97, item setenta e um; 90/99, item setenta e dois; 6.541/02, item cinqüenta e encerrou a reunião às dezoito horas e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.