Às treze horas e três minutos de dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Hercílio Coelho Diniz e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Lafayette de Andrada, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando Silva, Patrus Ananias e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/10/2021: 1 -À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 916/21; 2 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Decreto Legislativo nº 206/20; 3 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Lei nº 7.738/17; 4 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.087/09; 5 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 2.166/09; 6 - Ao Deputado Daniel Freitas: Projeto de Lei nº 5.876/16; 7 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 6.719/16; 8 -Ao Deputado Edio Lopes: Projeto de Lei nº 7.560/14; 9 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 6.559/16; 10 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 5.993/16; 11 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 7.614/17; 12 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 5.982/16; 13 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 3.826/19; 14 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 6.270/16; 15 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 6.325/16; 16 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 7.124/17; 17 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 7.275/17; 18 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 7.615/17; 19 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 8.039/17; 20 - Ao Deputado Capitão Augusto: Projeto de Lei nº 1.487/19; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 21 - Comunicado em 14/10/2021, do Deputado Juarez Costa, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quinta-feira, dia 07/10/2021, em virtude de compromisso no Estado; Outros expedientes: 22 – Documento, encaminhado em 15/10/2021, destinado Srs. Deputados Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadnia, de autoria da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), solicitando aprovação da PEC 101/2019. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Caroline de Toni, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octagésima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatorze de outubro de dois mil e vinte e um. O Deputado Gervásio Maia solicitou a leitura da ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e quinze minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Darci de Matos, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Fernanda Melchionna, Júlio Delgado, Erika Kokay, Carlos Jordy, Alencar Santana Braga, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Bia Kicis, Vitor Hugo, Diego Garcia, Rui Falcão, Aureo Ribeiro, Coronela Tadeu, Luis Miranda, Guilherme Derrite e Enrico Misasi solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens dez, dezesseis, cinco, dezessete, um, vinte e quatro, nove, treze, quinze, vinte e três, três, quatorze, doze, vinte e dois, dois e vinte e cinco. Encaminhou, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Danilo Forte. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSD, PSDB, PSB, PDT, REDE e Oposição e, contrariamente, PSL, NOVO e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 22 votos não, 0 abstenção; no total de 46 votos válidos e 0 obstruções. A Presidente informou que havia sobre a mesa o seguinte Requerimento para realização de audiência pública: 1 - REQUERIMENTO Nº 154/2021 - do Sr. Hugo Leal - (PL 600/2019) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a respeito das propostas de alteração do Capítulo XIX – dos Crimes de Trânsito – do Código de Trânsito Brasileiro, conforme Projeto de Lei nº 600, de 2019, de autoria do Senador Fabiano Contarato, e seus apensados". Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente deu continuidade às deliberações da pauta. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. " RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Parlamentares Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tabata Amaral. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, o Deputado Danilo Forte. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSB, PDT, PSOL, NOVO, REDE e Oposição e, contrariamente, PSD, PSDB e DEM. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 28 votos sim, 16 votos não, 0 abstenção; no total de 44 votos válidos e 0 obstruções. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.455/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Parlamentares Giovani Cherini, Gilson Marques e Carlos Jordy. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSDB, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PSB, Minoria e Oposição. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quatorze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 16 votos não, 0 abstenção; no total de 40 votos válidos e 0 obstruções. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.380/2015 - do Senado Federal - Romário - (PLS 70/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica". (Apensados: PL 2082/2003 (Apensados: PL 3366/2004, PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011, PL 1632/2011 (Apensados: PL 800/2015 e PL 2366/2015), PL 4838/2012, PL 6954/2013 (Apensados: PL 7969/2014 e PL 8010/2014 (Apensado: PL 5031/2019)), PL 562/2015, PL 653/2015, PL 962/2015, PL 2905/2015, PL 3547/2015, PL 6414/2016, PL 6355/2016 e PL 7243/2017), PL 5229/2013 (Apensados: PL 5462/2013, PL 6250/2016 e PL 9316/2017), PL 6394/2013, PL 1077/2015 (Apensados: PL 2801/2015, PL 5633/2016, PL 6663/2016, PL 6885/2017, PL 7629/2017, PL 9386/2017, PL 559/2019, PL 1563/2019, PL 3875/2019, PL 6139/2019, PL 679/2020, PL 5597/2020 e PL 1200/2021) e PL 1302/2015 (Apensados: PL 1382/2015 (Apensados: PL 4626/2019 e PL 4991/2019 (Apensado: PL 5603/2019)), PL 4874/2016, PL 10606/2018, PL 10934/2018 e PL 1580/2019 (Apensado: PL 3849/2019))), PL 8815/2017 (Apensado: PL 5046/2019), PL 8783/2017, PL 8784/2017, PL 3854/2019 e PL 4053/2020 (Apensado: PL 1564/2021) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs 5.462/13, 6.394/13, 6.954/13, 7.969/14, 653/15, 1.077/15, 2.905/15, 3.547/15 e 4.991/19, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.082/03, 5.229/13, 562/15, 1.382/15, 2.366/15, 3.849/2019, 6.250/16, 6.355/16 e 5.603/19, apensados, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.993/08, 8.010/14, 962/15, 1.302/15, 2.801/15, 6.414/16, 7.243/17, 8.815/17, 9.316/17, 10.934/18, 1.580/19, 3.875/19, 5.046/19, 5.597/20, 1.200/21 e 1.564/21, apensados, bem como das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.993/08; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11, 2.261/11, 4.838/12, 800/15, 4.874/16, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 8.783/17, 8.784/17, 9.386/17, 10.606/18, 559/19, 1.563/19, 3.854/19, 4.626/19, 5.031/19, 6.139/19, 679/20 e 4.053/20, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos projetos de Lei nº 6262/09 e 2261/11. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Parlamentares Gilson Marques e Carlos Jordy. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Júlio Delgado. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSDB, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, REPUBLICANOS, PSB, DEM, PDT, PSOL, Minoria e Oposição. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 31 votos não, 0 abstenção; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Continuação da discussão. Discutiram, contrariamente, o Deputado Gilson Marques e, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. O Relator solicitou um aparte ao Deputado Gilson Marques, o que foi concedido. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. Encerrada a discussão. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação, por três sessões, de autoria dos Parlamentares Gilson Marques e Chris Tonietto. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Júlio Delgado. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PP, PSDB, PSB, DEM, PDT,  Minoria e Oposição. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação. Encaminhou, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, os Deputados Felipe Carrearas e Júlio Delgado, Vice-Líderes do PSB, ambos com delegação escrita. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PP, PSD, PSDB, REPUBLICANOS,PSB, DEM, PDT, PSOL, Minoria e Oposição e, contrariamente, NOVO e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quinze horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 37 votos sim, 11 votos não, 0 abstenção; no total de 48 votos válidos e 0 obstruções. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019, PL 3046/2019, PL 252/2020 e PL 286/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019, 252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018. Foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. 6 - ANTEPROJETO Nº 5/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. O Relator se manifestou em relação ao Anteprojeto. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Léo de Brito. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Léo de Brito e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, Minoria e oposição e, contrariamente, PSL, PP, PDT e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezesseis horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dezessete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 15 votos sim, 34 votos não, 0 abstenção; no total de 49 votos válidos e 0 obstruções. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Subtenente Gonzaga e, contrariamente, o Deputado Léo de Brito. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação os Parlamentares, Erika Kokay, Alencar Santana Braga e Fernanda Melchionna. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado, com alterações sugeridas pelo Deputado Léo de Brito. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder do PSL; o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do Minoria; a deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, todos com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quatro minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.