Às treze horas e dezessete minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Major Fabiana - Vice-Presidente; Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Delegado Antônio Furtado, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Freixo, Neucimar Fraga, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Russomanno, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Jones Moura, Loester Trutis e Paulo Ganime - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Julio Lopes e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Osmar Terra, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 41ª reunião, realizada no dia 13 de outubro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Sistema Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foi recebido e registrado no SILEG o seguinte pedido de escusa: 1. Deputado Luis Miranda na Audiência Pública Ordinária - Conjunta das Comissões CMULHER e CSPCCO (virtual) do dia 22/09/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimento de inversão de pauta para o Item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021, de autoria do Deputado Luis Miranda. O requerimento foi declarado prejudicado em virtude do item objeto do requerimento ser o primeiro item da ordem do dia e não haver outros requerimentos de inversão de pauta. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 382/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1742/2021) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1742/2021, apensado, com substitutivo. A proposição foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, o Presidente anunciou o Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem, subscrito pelos Deputados Paulo Ganime e Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Ganime, Luis Miranda, Subtentente Gonzaga e Magda Mofatto. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. Em seguida, o Presidente anunciou o Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Paulo Ramos, Junio Amaral, Paulo Ganime, Jones Moura e Marcelo Freixo. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E SUBTENENTE GONZAGA. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1.569/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.569/2021, apensado, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente passou à deliberação do Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.446/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela aprovação. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Em seguida, foi anunciado o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 154/2020 - do Sr. Paulão e outros - que "dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem e Marcelo Freixo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Após, foi anunciado o Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime,  Marcelo Freixo e Subtenente Gonzaga. Foi concedida  VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA. Posteriormente, o Presidente passou à deliberação do Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Discutiu a matéria o deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, foi anunciado  o Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo, passou à deliberação do Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 25/08/2021. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. O Parecer foi lido pelo Relator, em 28/09/2021. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 28/09/2021. Em votação, o parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Marcelo Freixo. Seguidamente, passou à deliberação do Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.899/2021 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências". (Apensado: PL 2.293/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2.293/2021, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Antônio Furtado e Paulo Ganime. Em votação, o parecer foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para tratar de "Crimes de alienação parental contra crianças e adolescentes", em atendimento ao Requerimento nº 80/2021, do Deputado Delegado Antônio Furtado, subscrito pelo Deputado Sargento Fahur, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.