Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia seis de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que "dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arlindo Chinaglia - Presidente; Luiz Sérgio - Vice-Presidente; Paes Landim - Relator; Álvaro Dias, Benedito de Lira, Gastão Vieira, José Pimentel, Laura Carneiro, Leodegar Tiscoski, Luciano Castro, Nelson Trad, Pastor Amarildo, Professor Irapuan Teixeira, Rubens Otoni, Valdemar Costa Neto e Zarattini - Titulares; Bismarck Maia, Devanir Ribeiro, Fernando Ferro, Inaldo Leitão e Ney Lopes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Daniel Almeida, Dr. Evilásio, Fernando Diniz, Jader Barbalho, João Herrmann Neto, José Borba, José Múcio Monteiro, Jutahy Junior, Luiz Carlos Hauly, Moroni Torgan, Professor Luizinho, Robério Nunes, Sandro Mabel, Sarney Filho e Vic Pires Franco. Justificou a ausência o Deputado Jovair Arantes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 30 de março de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada.  Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente respondeu à questão de ordem suscitada pelo Deputado Jutahy Junior, na reunião ordinária de 30.03.04, acerca da designação do Deputado Paes Landim como relator da PEC, indeferindo-a, com base na Decisão proferida pela Presidência da Casa, em resposta à questão de Ordem nº 10.330, levantada em Plenário pela Deputada Sandra Starling, sobre matéria análoga. O Presidente afirmou que, segundo o entendimento da Presidência da Casa, compartilhado por esta Presidência, o dispositivo regimental que impede o autor de proposição ser dela relator deve ser interpretado de forma restrita, no caso de iniciativa coletiva imposta pela Constituição ou pelo Regimento, uma vez que, nesse caso, não há a presunção de vinculação obrigatória com o conteúdo da proposição, em relação à autoria, daqueles que a subscreveram, com exceção do primeiro signatário, que assume a paternidade política da proposição. A presunção vinculatória não se verifica porque o parlamentar, ao oferecer sua assinatura a determinada proposição que requeira certo número de subscritores, como é o caso das propostas de emendas à constituição, o faz para viabilizar sua tramitação, sem que isso o vincule ao seu conteúdo. É, portanto, tradição do Congresso a assinatura de proposições como mero apoiamento político, sem implicação de autoria. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/04 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Senhor Vanderley Guilherme dos Santos, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum." APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/04 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Dr. Vicente Barreto, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum." APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/04 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial o Senhor Luiz Roberto Barroso, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum." APROVADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente, após lembrar ao Plenário de que a Comissão encontra-se na 9ª sessão do prazo de 10 sessões para recebimento de emendas, convocou os senhores deputados para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se às 14 horas e 30 minutos do dia 13 de abril de 2004, e encerrou a reunião, às quinze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de M. Tavares, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx