Às nove horas e vinte e um minutos do dia treze de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas, Walter Alves e Zé Augusto Nalin - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Elias Vaz, Fabio Schiochet, Felipe Carreras, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Marco Bertaiolli, Margarete Coelho, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Vermelho, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceu Moreira, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luiz Lima e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celina Leão, Enio Verri, Fausto Pinato, Marcos Soares, Vicentinho Júnior e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Luis Miranda, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 33ª reunião de audiência pública, realizada no dia 6 de outubro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 12 de outubro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 12 de outubro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 7 de outubro, ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 2.431/15. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 32, a pedido do autor e do relator. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados Júlio Cesar, Luis Miranda e Sidney Leite para os itens 2, 5, 16, 19, 28 e 31. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/2019 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle". (Apensado: PL 4434/2020) RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.794/2019, e do PL nº 4.434/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 444/2019) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. O Deputado Luis Miranda passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.460/2019 - do Sr. Amaro Neto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.460/2019; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. O bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. Com aquiescência dos membros da Comissão, passou-se a deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - (PL 2632/2021) - que "altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 06/10/2021. APROVADO. COM ALTERAÇÕES. ADICIONADO O REPRESENTANTE DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS (AAIS). RETIRADO O REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. 2 - REQUERIMENTO Nº 74/2021 - do Sr. Júlio Cesar - (PL 3375/2021) - que "solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS por empresas produtoras de arroz, a fim de subsidiar o debate exposto no PL 3.375, de 2021". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 76/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL nº 1015/2015". RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Deputado Alexis Fonteyne passou a presidência da reunião para o Deputado Newton Cardoso Jr. 4 - REQUERIMENTO Nº 77/2021 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 1015/2015) - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". APROVADO. O Deputado Alexis Fonteyne passa a presidência dos trabalhos ao Deputado Elias Vaz. 5 - REQUERIMENTO Nº 78/2021 - do Sr. Vermelho - (PL 3375/2021) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os méritos e possíveis aperfeiçoamentos do Projeto de Lei nº 3.375/2021, que dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos no âmbito do PIS/PASEP e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz". APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021))) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne e Afonso Florence, em 06/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE E AFONSO FLORENCE. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2020 - do Sr. Célio Studart - que "susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. 28 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Jerônimo Goergen. Contra os votos dos Dep. Elias Vaz, Afonso Florence e Sidney Leite, em 06/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. A seguir, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2021) - que "aprova o texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, celebrado em Brasília e em Washington, em 19 de outubro de 2020". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Afonso Florence, em 06/10/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica" RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.108/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. AFONSO FLORENCE E LUÍS MIRANDA. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis". (Apensado: PLP 83/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 22/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), em 22/09/2021. Vista ao Deputado Merlong Solano, em 22/09/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017) RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian, em 29/10/2007. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. AFONSO FLORENCE E CAPITÃO ALBERTO NETO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Luís Miranda e Capitão Alberto Neto, em 06/10/2021. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alê Silva e Alexis Fonteyne, em 22/09/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais)". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DO DEP. EDUARDO BISMARK. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS depois de decorrido um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo. RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs nºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLsnºs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo adotado pela CTASP. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Lavre, em 05/05/2021. Retirado de pauta devido à ausência do Relator, em 12/05/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Da Vitória e Dep. Alê Silva.Votos contrários Dep. Alexys Fonteini e Paulo Ganime, em 26/05/2021. Apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva, em 08/06/2021. Vista ao Deputado Márcio Labre, em 09/06/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Capitão Alberto Neto e Kim Kataguiri. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Kim Kataguiri solicitou verificação de votação, tendo sido atendido pelo Presidente. Nos termos regimentais, o Presidente determinou a realização de votação pelo processo nominal para o requerimento de retirada de pauta pelo Infoleg. Encerrada a votação, foi constatada a falta de quórum, razão pela o Presidente determinou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 21 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.966/2018, 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2005, 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.367/2020, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020, 27 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999, 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.290/2019, 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/2019 e 37 - PROJETO DE LEI Nº 401/2020. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa virtual para o dia 20 de outubro, às 9h, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.