Às dez horas e cinco minutos de quatorze de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira - Vice-Presidente; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Carlos Jordy, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Léo Moraes, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Pinheirinho, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luizão Goulart, Rafael Motta, Reinhold Stephanes Junior e Rogério Peninha Mendonça - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Darci de Matos, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan, Silvio Costa Filho e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/10/2021: 1 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 3.415/15; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 2 - Comunicado em 13/10/2021, do Deputado Dagoberto Nogueira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 13/10/2021, em virtude de estar em reunião no interior do Estado, ficando toda parte da manhã sem rede de celular; Outros expedientes: 3 - Ofício nº 189/2021/PRESI, de 29/07/2021, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados e encaminhado à CCJC, em 06/10/2021,  pela SGM, conforme orientação do Núcleo Jurídico desta Casa, de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, com manifestação da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública sobre o Projeto de Lei nº 2.514/2021; 4 – Ofício AMM nº 21/466, de 06/08/2021, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados e encaminhado à CCJC, em 06/10/2021, pela SGM, conforme orientação do Núcleo Jurídico desta Casa, de autoria da Associação dos Municípios das Missões, manifestando apoio à PEC 135,2019; ; 5 – Ofício P_FBSP nº 15/2021, de 02/09/2021, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados e encaminhado à CCJC, em 06/10/2021, pela SGM, conforme orientação do Núcleo Jurídico desta Casa, de autoria da Associação dos Municípios das Missões, manifestando apoio à PEC 135,2019; 6 – Ofício nº 0177/2021, de 06/10/2021, encaminhado em 13/10/2021, destinado à Presidente Bia Kicis, de autoria do Deputado Silas Câmara, solicitando a relatoria do PL 3479/2021. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.579/2018 - da Sra. Norma Ayub - que "denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. I – VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. Bloco I: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 652/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 383/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 675/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 11 de maio de 2017". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Bloco II: 6 - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N^OS 249, 280, 302, 303, 310, 316, 322, 325, 352, 371, 386, 397, 398, 413, 425, 426, 436, 439, 450, 454, 488, 489, 491, 500, 504, 509, 520, 529, 532, 534, 555, 556, 558, 559, 560, 564, 568, 576, 577, 586, 587, 592, 603, 604, 616, 624, 625, 628, 671, 672, 689, 699, 726 e 733 de 2021 - - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária” Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Às dez horas e nove minutos, assumiu a presidência o Deputado Coronel Tadeu devido à Relatoria da Presidente, Deputada Bia Kicis, nos dois itens a seguir. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Positiva FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Às dez horas e dez minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.436/2019 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 193/2018) - que "confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Os itens sessenta e três, sessenta e cinco e sessenta e seis da pauta foram retirados, de ofício, por acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.254/2019 - do Sr. Fred Costa - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usou do tempo de orientação a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por acordo, foi incluído, extrapauta, o Requerimento nº 159/2021. 11 – REQUERIMENTO Nº 159/2021 – da Sra. Maria do Rosário – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 2781/2015, que aumenta a pena da infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança”. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na oportunidade, a Presidente informou que poderá haver indicação de convidados até a próxima quarta-feira, dia vinte de outubro, às doze horas. Antes de finalizar, a Presidente informou que o PL 2781/2015 sairá de pauta até realização da audiência pública. A Deputada Maria do Rosário solicitou ainda, inclusão do PL 1070/2021 na pauta da próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às dez horas e vinte e três minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente para terça-feira, dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas. Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.