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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/10/2021
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 15h |
| A - |
Turno único: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054/2021
- do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica"
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.320/2020
- do Sr. Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica".
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| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/2020
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia".
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.133/2021
- do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL 2281/2020 (Apensados: PL 5130/2020 e PL 5510/2020 (Apensados: PL 44/2021 (Apensado: PL 1341/2021 (Apensado: PL 3138/2021)), PL 50/2021 (Apensados: PL 68/2021, PL 592/2021, PL 867/2021, PL 1330/2021, PL 1575/2021, PL 1810/2021 e PL 2172/2021 (Apensado: PL 2911/2021)) e PL 1157/2021)), PL 1572/2020 (Apensados: PL 593/2021 e PL 3643/2020 (Apensado: PL 5325/2020)) e PL 5520/2020 (Apensado: PL 579/2021 (Apensado: PL 1752/2021)))
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| 5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
- do Sr. Emanuel Pinheiro Neto - que "prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual". (Apensados: PLP 16/2021 (Apensado: PLP 23/2021) e PLP 105/2021)
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 11.276/2018
- do Poder Executivo - (AV 692/2018) - que "institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo". (Apensado: PL 3001/2019)
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| 7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2019
- do Sr. Bibo Nunes - (PLP 40/2019) - que "estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências".
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 365/2020
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades".
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| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.633/2021
- do Sr. Ricardo Barros - que "esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado".
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| 10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2020
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo".
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| 11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.513/2020
- da Sra. Angela Amin - que "institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da
educação nacional".
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| 12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.878/2020
- do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego".
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| 13 - |
PROJETO DE LEI Nº 9.432/2017
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
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| 14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.339/2021
- do Sr. Gastão Vieira - que "altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências". (Apensado: PL 3418/2021)
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| B - |
1º Turno: |
| DISCUSSÃO |
| 15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2021
- do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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