CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE 1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Às dezesseis horas e oito minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos), no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Laura Carneiro - Presidente; Antonio Nogueira e Eduardo Barbosa - Vice-Presidentes; Átila Lira - Relator; Agnaldo Muniz, Eduardo Seabra, Feu Rosa, Hamilton Casara, Helenildo Ribeiro, Jefferson Campos, Jorge Alberto, José Carlos Elias, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Nélio Dias, Odair, Pastor Francisco Olímpio e Vanderlei Assis  - Titulares; Geraldo Thadeu, Nilton Baiano, Philemon Rodrigues, Pompeo de Matos, Ronaldo Vasconcellos e Zé Lima - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Abicalil, Fábima Bezerra, Gonzaga Patriota, João Carlos Bacelar, Jorge Boeira, José Ivo Santori, Jovino Cândido, Ney Lopes, Paulo Marinho, Sandes Júnior e Tarcisio Zimmermann. Justificou a ausência a Deputada Alice Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 24 de março de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, suspendeu a reunião até às 18 horas, a fim de que o Relator pudesse redigir complementação de voto decorrente de sugestões apresentadas pelos parlamentares e por ele acatadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/99 - do Sr. Celso Giglio e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (Apensada: PEC 59/1999) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das 3 emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, apensada, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Odair, Philemon Rodrigues, Ronaldo Vasconcellos e Vanderlei Assis, em 24/03/2004. Às vinte horas e dezenove minutos a Presidenta reabriu os trabalhos e determinou a distribuição da Complementação de Voto do Deputado Átila Lira, para que os deputados pudessem tomar conhecimento do seu teor. Dispensada a leitura da Complementação de Voto, a Presidenta submeteu o parecer do relator à discussão, mas não houve quem quisesse pedir a palavra para discuti-lo. Antes de submeter o parecer à votação, a Presidenta deu conhecimento ao Plenário dos destaques apresentados. Submetido à votação, o parecer do relator, com complementação de voto, foi aprovado, ressalvados os destaques. Destaque 1/2004, de autoria da Bancada do PTB, que "requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda Aditiva nº 1/2003 à PEC nº 54-A/99, de autoria do Sr. Gonzaga Patriota". O Destaque foi retirado, a pedido do Deputado Philemon Rodrigues, em nome da Bancada do PTB. Destaque nº 2/2004, da Bancada do PTB, que "requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo do Relator". Encaminharam a votação do destaque os Deputados Ronaldo Vasconcelos, Helenildo Ribeiro, Luciano Castro e Philemon Rodrigues. Submetido à votação, o destaque foi aprovado, contra os votos dos Deputados Philemon Rodrigues e Luciano Castro. Encerrada a votação, fizeram uso da palavra os Deputados Philemon Rodrigues, Odair, Eduardo Barbosa, Vanderlei Assis, Ronaldo Vasconcelos e Geraldo Thadeu. O Relator, Deputado Átila Lira, agradeceu a colaboração dos seus pares, da equipe técnica e da consultoria legislativa. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, a Presidenta também agradeceu a colaboração dos servidores da Casa e encerrou a reunião às vinte horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Carla Rodrigues de Medeiros Tavares, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Laura Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx