Às treze horas e vinte e seis minutos do dia treze de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto - Presidente; Otoni de Paula e Major Fabiana - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Guilherme Derrite, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Luis Miranda, Magda Mofatto, Mara Rocha, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sanderson, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Célio Silveira, Coronel Armando, Edna Henrique, Eli Corrêa Filho, General Girão, General Peternelli, Gurgel, Jones Moura, Loester Trutis, Mauro Lopes, Paulo Ganime, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Soraya Santos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Wagner, Daniel Silveira, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Marcelo Freixo, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 38ª, 39ª e 40ª reuniões, realizadas no dia 05 de outubro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão na semana anterior até a manhã de hoje foram encaminhadas aos Deputados pelo Infoleg Comunica. O Presidente comunicou que foram recebidos e registrados no SILEG os pedidos de escusas. Foram lançadas escusas para justificar as seguintes ausências: 1. Deputado Lincoln Portela na Audiência Pública Extraordinária - (virtual) de terça-feira, dia 05/10/2021, às 8hs. 2.  Deputado Otoni de Paula na Audiência Pública Extraordinária - (virtual) de terça-feira, dia 05/10/2021, às 8hs. ORDEM DO DIA: O Presidente passou à discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Foi anunciado o recebimento sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta para o Item 19 – PROJETO DE LEI  Nº 1.256/2021, de autoria do Deputado Pastor Eurico, e Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020, de autoria do Deputado Neucimar Fraga. O Presidente passou à deliberação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente passou à deliberação em bloco dos requerimentos constantes da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/2021 - do Sr. Marcel van Hattem - (PL 6160/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.160, de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas”. Encaminhou a votação o Deputado Paulo Ganime. APROVADO, com subscrição do Deputado Paulo Ganime. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/2021 - da Sra. Magda Mofatto - (PL 5417/2020) - que "estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências". APROVADO. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do primeiro item da inversão de pauta: Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da inversão de pauta: Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.554/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Neucimar Fraga. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo, o senhor Presidente passou à deliberação do Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/2014 - da Sra. Maria do Rosário - que "define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição deste. Em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Presidente em exercício, Subtenente Gonzaga, passou a presidência da reunião para o Deputado Otoni de Paula, em virtude de ser relator do Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel Van Hattem, subscrito pelo Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Paulo Ramos. REJEITADO o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Paulo Ramos e Paulo Ganime. Em votação, o parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Após, foi devolvida a presidência da reunião ao Deputado Subtenente Gonzaga que anunciou o Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19". (Apensado: PL 1.742/2021) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.742/2021, apensado, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Posteriormente, foi passada à deliberação do Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 138/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA RELATORA. Em seguida, o Presidente em exercício, Subtenente Gonzaga, passou a presidência da reunião ao Presidente da Comissão, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que anunciou o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CSPCCO. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga e Otoni De Paula. Em votação, APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Em seguida, foi passada à deliberação do Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência". (Apensado: PL 3.579/2019) RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDU, e do PL 3579/2019, apensado. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Após, o Presidente anunciou o Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares". (Apensado: PL 2.637/2021) RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2.637/2021, apensado. O parecer do relator, Deputado Marcel van Hattem, foi lido pelo Deputado Paulo Ganime. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto e Paulo Ramos. Em votação, o parecer foi APROVADO, contra o voto do Deputado Paulo Ramos. Seguidamente, foi anunciado o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.708/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro". (Apensado: PL 1.569/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.569/2021, apensado, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, foi passada à deliberação do Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Sanderson e Soraya Santos. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, o Presidente anunciou o Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 154/2020 - do Sr. Paulão e outros - que "dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Posteriormente, o Presidente anunciou o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.288/2020 - da Sra. Margarete Coelho - que "acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)". RELATOR: Deputado MARCELO FREIXO. PARECER: pela aprovação. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após, foi anunciado o Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo." RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Ato contínuo foi passada à deliberação do Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 19 de outubro de 2021, às 13hs, destinada à discussão e votação de matérias constantes de pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.