Às nove horas e dezesseis minutos de treze de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Hugo Leal, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dra. Soraya Manato, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Luiz Lima, Marina Santos, Paulo Ramos e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Dagoberto Nogueira, Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Paulo Eduardo Martins, Sérgio Brito e Tadeu Alencar. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1 - Comunicado em 06/10/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quarta-feira, dia 06/10/2021, por estar participando de missão oficial em Roma, na Itália, na Reunião Parlamentar Pré-COP26, organizada em conjunto pela União Interparlamentar e o Parlamento Italiano; 2 - Comunicado em 07/10/2021, do Deputado Marcos Pereira, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 07/10/2021, por estar participando de missão oficial em Roma, na Itália, na Reunião Parlamentar Pré-COP26, organizada em conjunto pela União Interparlamentar e o Parlamento Italiano; 3 - Comunicado em 07/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 23/09/2021, em virtude de compromisso já agendado; 4 - Comunicado em 07/10/2021, do Deputado Pinheirinho, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 30/09/2021, em virtude de estar em trânsito de voo, para Belo Horizonte. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em sete de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na oportunidade, a Presidente informou que o item cinco foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. A seguir, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Tadeu. ORDEM DO DIA: Às nove horas e vinte e oito minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Luis Miranda, Erika Kokay, Maria do Rosário, Alencar Santana Braga, Carlos Jordy, Leo de Brito, Bia Kicis, Zé Neto, Gervásio Maia, Paula Belmonte, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Bira do Pindaré, Enrico Misasi e Coronel Tadeu solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove, vinte, onze, trinta e um, nove, vinte e seis, quatro, oito, sete, dezessete, dezoito, vinte e oito, trinta e dois e seis. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, DEM, PSOL, PCdoB e REDE e, contrariamente, PSL, PSDB, PODE, NOVO, AVANTE e Governo. A seguir, a Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às nove horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às nove horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 25 votos não, 0 abstenção; no total de 45 votos válidos e 0 obstruções. Às nove horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Luis Miranda. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 371/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019" RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário. Encaminharam, contrariamente, a Deputada Bia Kicis e, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, PCdoB e REDE e, contrariamente, PSL, PDT, PROS, PODE, NOVO, AVANTE e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às nove horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 35 votos não, 0 abstenção; no total de 46 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Capitão Wagner solicitou registro manual do seu voto “não”. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário e, favoravelmente, o Deputado Diego Garcia. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. Ademais, a Deputada Maria do Rosário solicitou registro do documento da Frente Parlamentar Mista pelos Direitos do Povo Palestino, que atua para uma relação harmoniosa entre os povos brasileiro e israelense. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de adiamento de votação, por uma sessão, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, a Deputada Bia Kicis. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PCdoB e REDE e, contrariamente, PSL, PL, PSD, PDT, PODE, NOVO, AVANTE e Governo. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dez horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 39 votos não, 0 abstenção; no total de 50 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Bia Kicis e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário e a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à votação do Parecer. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSDB, DEM, PDT, PODE, NOVO, AVANTE e Governo e, contrariamente, PT, PSB, PCdoB e Minoria. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dez horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 40 votos sim, 11 votos não, 0 abstenção; no total de 51 votos válidos e 0 obstruções. Usou da palavra a Relatora, Deputada Bia Kicis. Em seguida, a Deputada Paula Belmonte registrou seu apoio ao projeto. Às onze horas e sete minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. 2 – PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Coronel Tadeu. O Requerimento de retirada de pauta foi retirado, por acordo, a pedido do autor, Deputado Gilson Marques. Foi proferido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Tadeu, pelo Deputado Diego Garcia. Os Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu solicitaram vista conjunta, o que concedido pela Presidente. 3 – PROJETO DE LEI Nº 536/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Rui Falcão. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Paula Belmonte e Erika Kokaye o Deputado Carlos Jordy. O Requerimento de retirada de pauta foi retirado, por acordo, a pedido da autora, Deputada Maria do Rosário. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Diego Garcia, discordando do pedido de vista. Os Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Patrus Ananias e Rui Falcão solicitaram vista conjunta, o que foi concedida pela Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela admissibilidade. Na oportunidade, a Presidente registrou presença dos senhores: Almir José da Silva, Secretário de Saúde de Rondônia; Abson Praxedes de Carvalho, coordenador da Comissão Nacional dos Intoxicados, Condsef/Fenadsef; e Joel Vieira Barbosa, Presidente da Comissão Nacional dos Intoxicados. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e José Medeiros. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga, Maria do Rosário, Carlos Jordy e Erika Kokay. Foi proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson Marques solicitou vista, o que foi concedido pela Presidente. Por acordo, a PEC 101/2019 será o primeiro item da pauta, na reunião de quarta-feira, dia vinte de outubro, independentemente de inversão. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita. Antes de encerrar a reunião, a Presidente solicitou às lideranças que tentem um acordo para puta de consenso amanhã, incluindo o Projeto de Lei nº 491/2011, Projeto de Lei nº 4.254/2019, Projeto de Lei nº 451/2020, Projeto de Lei nº 3.290/2020, o Projeto de Lei nº 2.436/2019 e Projeto de Lei nº 3.082/2015. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente da Subcomissão Especial para realizar estudos na área de proteção e dos direitos da Criança e do Adolescente para o dia treze de outubro, quarta-feira, às doze horas e cinquenta e cinco minutos. Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, dia quatorze de outubro, às dez horas, após Reunião de Coordenadores de Bancadas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.