Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 73/04 - do Sr. João Almeida - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre possível conspiração contra o Governo, indícios, fatos e outras provas que embasam a grave denúncia, bem como providências adotadas para a apuração e punição dos responsáveis."

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.789/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2377/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Nossa Senhora da Glória" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1974/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 352)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3093/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1986/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 353)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 355)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 356)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Vicentinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicentinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 358)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2964/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 360)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3119/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 361)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
(Avulso Nº 362)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2669/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 364)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3100/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 365)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3155/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 366)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3188/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 367)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3197/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 368)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 369)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 370)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
(Avulso Nº 371)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 372)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2847/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 373)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 374)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa Promove para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 375)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3044/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 376)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 377)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1905/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.945/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2036/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 382)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/99 - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda.
(Avulso Nº 338)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1104/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 339)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 90/2002) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 340)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 577/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel (GIEN) "
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 341)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 578/2002) - que "aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ)"
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 342)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 96/2003) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
RELATOR: Deputado WILSON SANTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 343)

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Inaldo Leitão, Luiz Couto e Maurício Rands, em 17/12/2003
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE LEI Nº 219/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha, em 31/03/2004
(Avulso Nº 318)

PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004
(Avulso Nº 319)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 31/03/2004
(Avulso Nº 320)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 30/03/2004
(Avulso Nº 321)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 322)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda, em 30/03/2004
(Avulso Nº 135)

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 725/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 345)

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/11/2003
(Avulso Nº 143)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 327)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3014/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 328)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 329)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2892/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 330)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3112/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 331)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3096/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Planalto de Cajuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajuru, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 332)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Santamariense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 333)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1099/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Primavera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 334)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2759/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 335)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 336)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 337)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 145)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 150)

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros." (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Rubinelli, em 31/03/2004
(Avulso Nº 156)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 160)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
(Avulso Nº 162)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 346)

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
(Avulso Nº 169)

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 174) CONCEDIDO PRAZO AO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 57, XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 24/03/04.

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 178)

PROJETO DE LEI Nº 5.917/01 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 21/01/2004
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 21/01/2004
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 181)

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional." (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
(Avulso Nº 347)

PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 31/03/2004
(Avulso Nº 324)

PROJETO DE LEI Nº 808/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identificação do responsável pela intermediação imobiliária nos atos de registro de escritura pública de compra e venda de imóveis."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 348)

PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 349)

PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 325)

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)." (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.402/03 - do Sr. Ildeu Araujo - que "altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 326)