Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: André Figueiredo, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Bosco Costa, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu, Daniel Almeida (remotamente), Domingos Sávio, Eduardo Costa, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Hugo Leal, (remotamente), José Guimarães, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Paulo Azi, Sergio Souza, Uldurico Junior e Zé Carlos; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Oriovisto Guimarães, Rose de Freitas, Simone Tebet e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adriana Ventura, Alceu Moreira, Beto Faro, Caroline de Toni, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Danilo Forte, Domingos Neto, Dra. Soraya Manato (remotamente), Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, Júnior Ferrari, Juscelino Filho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pedro Lupion, Pinheirinho, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Toninho Wandscheer, Weliton Prado e Wilson Santiago e – Senadores Suplentes: Eduardo Gomes, Esperidião Amin e Soraya Thronicke. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão: - Deputados Angela Amin, Carmen Zanotto, Félix Mendonça Júnior, Liziane Bayer e Misael Varella. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Adolfo Viana, Arthur Oliveira Maia, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gonzaga Patriota, Jhonatan de Jesus, Júnior Mano, Osires Damaso e Sanderson e – Senadores: Alessandro Vieira, Jean Paul Prates e Weverton. ABERTURA: às onze horas e seis minutos, do dia sete de outubro de 2021, e havendo número regimental, conforme estabelecido no Art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que garantiu ao plenário que os dois Projetos de Lei em pauta (PLN 16 e 20/2021-CN) seriam votados nesta Comissão antes de seguirem para o Congresso Nacional e que gostaria de suspender a reunião para aguardar a chegada dos Relatórios. Ás onze horas e sete minutos, do dia sete de outubro de 2021 a reunião foi suspensa. Ás doze horas e vinte e sete minutos do mesmo dia sete de outubro de 2021, a reunião foi reiniciada pela Presidente, que informou que a reunião estava ocorrendo de forma semipresencial, com parlamentares presentes no plenário e parlamentares participando de forma virtual através da plataforma zoom. Em seguida, havendo quórum para deliberação, conforme o Art. 12 do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitou ao plenário a concordância para a dispensa da leitura da Ata da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2021. Em deliberação, a Ata foi APROVADA. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 29 de setembro, até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA: PAUTA. Item 01 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2021-CN, da Presidência da República, com a Alteração encaminhada pelo Poder Executivo, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, (seiscentos e noventa milhões de reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Senador Eduardo Gomes. Ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas 001 e 002 e REJEIÇÃO das emendas 003 e 004. O Senador Eduardo Gomes prestou esclarecimentos com relação aos Projetos de Lei em pauta na Sessão do Congresso Nacional e assegurou que estão ocorrendo amplos debates mediante reuniões com as lideranças de todos os partidos para discutir os vetos. Em seguida, procedeu à leitura do Adendo apresentado ao Relatório do PLN 16/2021-CN- Após a apresentação do Relatório perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Poder executivo encaminhou Ofício do Ministério da Economia nº 438/2021, pelo qual solicita modificação do PLN 16/2021-CN. Nesses termos, apresentamos o presente Adendo que Reformula o voto do Relator que acata, na íntegra, as alterações demandadas do Poder Executivo. O valor total do PLN 16/2021-CN fica mantido em R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), conforme a proposta original do Poder Executivo. Os recursos compensatórios para financiar as complementações do crédito serão originárias de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, conforme previsto em Lei. As programações suplementares serão apresentadas ao Anexo programa de trabalho-suplementação ao final deste Adendo e substitui, na íntegra, as inseridas no Anexo de suplementação do Relatório inicialmente apresentado. Substitua-se o voto do Relator apresentado pelo seguinte Voto: Diante do exposto, e considerando a constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa da matéria, somos pela aprovação do PLN 16/2021-CN na forma da proposta modificada do Poder Executivo, pela inadmissão das emendas 1 e 2 e pela rejeição das emendas 3 e 4. A Presidente, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do Art.146 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitidas as emendas de números 01 e 02, indicadas pelo Relator no seu voto e iniciou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Hildo Rocha, Coronel Tadeu, Bosco Costa, Angela Amin, Carmen Zanotto, Dra. Soraya Manato (remotamente) e os Senadores Izalci Lucas e Wellington Fagundes. O Relator, Senador Eduardo Gomes, leu o novo Adendo apresentado ao Relatório do PLN 16/2021-CN- Após a apresentação do Relatório perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Poder Executivo encaminhou Ofício do Ministério da Economia SEI nº 438/2021, pelo qual solicita modificação do PLN 16/2021-CN. Nesses termos, apresentamos o presente Adendo que Reformula o voto do Relator que acata, na íntegra, as alterações demandadas do Poder Executivo. O valor total do PLN 16/2021-CN fica mantido em R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais), conforme a proposta original do Poder Executivo. Os recursos compensatórios para financiar as complementações do crédito serão originárias de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, conforme previsto no Inciso I do parágrafo I do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964. No entanto, após análise das programações alteradas, verificamos a necessidade de ajustá-las para cumprir os acordos firmados nesta Comissão de Orçamento. As programações suplementares são apresentadas no Anexo programa de trabalho-suplementação ao final deste Adendo e substitui, na íntegra, as inseridas no Anexo de suplementação do Relatório inicialmente apresentado. Substitua-se o voto do Relator apresentado pelo seguinte Voto: Diante do exposto, e considerando a constitucionalidade, juridicidade, mérito e técnica legislativa da matéria, somos pela aprovação do PLN 16/2021-CN na forma da proposta modificada do Poder Executivo, pela inadmissão das emendas 1 e 2 e pela rejeição das emendas 3 e 4. E, para correção, o valor dos rádiofármacos vem já composto com 63 (sessenta e três) milhões, atendendo às solicitações da área-fim e dos parlamentares. Usou da palavra o Senador Wellington Fagundes, que parabenizou o Relator. A seguir, o Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas assumiu os trabalhos e passou a palavra à Deputada Carmen Zanotto. O Presidente em exercício parabenizou também o Relator e o questionou acerca da origem do recurso destinado à suplementação de 63 milhões. O Relator respondeu que a origem é proveniente de receita de superávit, que possibilitou o aumento do valor inicial de 23 para 63 milhões. Encerrada a discussão, foram apresentados dois destaques, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Em deliberação, foi APROVADO o Relatório com Adendo, ressalvados os destaques, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos Destaques- Destaque 1 do Deputado Arnaldo Jardim, requer aprovação da emenda de nº 003 ao Anexo I –Suplementação; e Destaque 2 do Deputado Arnaldo Jardim, requer a aprovação da emenda de nº 004 ao Anexo I –Suplementação. Em virtude da ausência do autor, os destaques foram PREJUDICADOS, conforme o parágrafo primeiro do Art. 138 da Resolução nº 01/2006 do Congresso Nacional. O Relatório e o Adendo ao PLN 16/2021-CN foram APROVADOS nas duas Casas. A Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento para a retirada de pauta do segundo item, PLN 20/2021-CN, de autoria do Deputado Hugo Leal, segundo o disposto no item 7 da alínea d do inciso III do Art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal. Passou, então, à Apreciação do Requerimento de retirada de pauta que "requer, nos termos regimentais, a retirada de pauta do PLN 20/2021-CN - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, (dois bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e oito mil e trezentos reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". A Presidente passou a palavra ao Deputado Hugo Leal, que justificou (remotamente), sua solicitação de retirada de pauta. A discussão foi iniciada e fizeram uso da palavra os Senadores Esperidião Amin e Eduardo Gomes, contra e o Deputado Hildo Rocha, a favor da retirada de pauta. Ao ser colocado o requerimento em deliberação, seu signatário, Deputado Hugo Leal, atendeu ao apelo do Relator do PLN 20/2021-CN, Senador Eduardo Gomes e retirou seu Requerimento de retirada de pauta, conforme aduzido no inciso I do Art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal. Item 02 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2021-CN, da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, (dois bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e oito mil e trezentos reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Senador Eduardo Gomes. Ao Projeto foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas. Voto: No sentido de que o PLN nº 20/2021-CN atende aos preceitos constitucionais e de juridicidade, que devem orientar sua adoção. Quanto às emendas apresentadas, entendemos que devem ser declaradas inadmitidas as de números 1, 4, 7, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39. Por fim, com relação ao mérito, votamos pela rejeição das emendas de números 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 ,31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 42 e 43; e pela APROVAÇÃO do PLN 20/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Os Senadores Eduardo Gomes e Izalci Lucas e os Deputados Daniel Almeida (remotamente) e Hugo Leal (remotamente) fizeram uso da palavra. A seguir, o Relator, Senador Eduardo Gomes leu o Relatório e o Voto. A Presidente, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitidas as emendas de números 1, 4, 7, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39, indicadas pelo Relator no seu voto e iniciou a discussão e a abertura do prazo para a apresentação de destaques, conforme o inciso I do Art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Hildo Rocha e Bosco Costa e o Senador Wellington Fagundes. O Relator, Senador Eduardo Gomes fez a leitura de uma Complementação de Voto apresentada ao Relatório do PLN 20/2021-CN – 1. Altere-se o parecer pela inadmissibilidade da emenda nº 7, para aprovada no mérito; 2. Voto.do Relator: Diante do exposto, nosso voto é no sentido de que o PLN nº 20/2021-CN atende aos preceitos constitucionais e de juridicidade, que devem orientar sua adoção. Quanto às emendas apresentadas, entendemos que devam ser declaradas inadmitidas, conforme artigos 15, inciso XI, 109, parágrafo primeiro e 146 da Resolução nº 01de 2006-CN, as de números 1, 4, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39. Por fim, com relação ao mérito, votamos pela rejeição das emendas de números 2, 3, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42 e 43; e pela aprovação do PLN 20/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, em decorrência do acolhimento das emendas de números 7, 8 e 26. A Deputada Caroline de Toni (remotamente) solicitou a retirada de dois destaques que havia apresentado ao Relatório do PLN 20/2021-CN. Destaque 1 da Deputada Caroline de Toni, requer aprovação da emenda de nº 33 ao Anexo I –Suplementação; e Destaque 2 da Deputada Caroline de Toni, requer a aprovação da emenda de nº 34 ao Anexo I –Suplementação. A Presidente atendeu à solicitação da Deputada Caroline de Toni e retirou os destaques. A seguir, passou a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato (remotamente), que parabenizou o Relator do PLN 20/2021-CN, Senador Eduardo Gomes e a discussão foi encerrada. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto apresentados ao PLN 20/2021-CN foram APROVADOS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu ao Senador Eduardo Gomes e informou que a Sessão do Congresso Nacional estava prestes a começar. Encerrou os trabalhos às quatorze horas e dez minutos, do dia sete de outubro de dois mil e vinte e um. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. O inteiro teor dos trabalhos foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Senadora Rose de Freitas, Presidente.