Às dez horas e sete minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Osires Damaso, Tia Eron, Tiago Dimas, Vicentinho Júnior, Walter Alves e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alexandre Leite, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Domingos Neto, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Guiga Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Labre, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Toledo, Vermelho, Zé Neto e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Sabino, Giovani Feltes, Sanderson e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2021. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 05 de setembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 6 de outubro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 23 de setembro, ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Legislativo nº 254/21; ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei nº 244/19; em 27 de setembro, ao Deputado Fábio Mitidieri, o Projeto de Lei nº 4.367/20; em 28 de setembro, ao Deputado Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 1.293/21; ao Deputado Elias Vaz, o Projeto de Lei Complementar nº 453/17; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 3.535/19;  ao Deputado Sanderson, o Projeto de Lei nº 2.236/19 e o Projeto de Lei nº 4.752/20; ao Deputado Vicentinho Júnior, o Projeto de Lei nº 6.382/16; em 6 de outubro, à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 452/21; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 331/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 610/21; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei nº 2.298/15; ao Deputado Felipe Rigoni,  o Projeto de Lei nº 336/21, o Projeto de Lei nº 2.026/21, o Projeto de Lei nº 2.397/21; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 6.274/19, o Projeto de Lei nº 3.420/20; ao Deputado Kim Kataguiri,  Projeto de Lei nº 5.491/13, o Projeto de Lei nº 7.919/14, o Projeto de Lei nº 1.333/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 769/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 742/21; ao Deputado Tiago Dimas, o Projeto de Lei nº 4.414/16. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício os itens 8 e 29, a pedido dos relatores. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2017 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, 1996. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Alexis Fonteyne, em 21/09/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.399/2015 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.399/2015, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.399/2015, com substitutivo. Retirado de pauta, a pedido do Relator, em 05/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta de autoria dos Deputados Júlio Cesar, Luis Miranda e Sidney Leite para os itens 10, 21, 36, 27, 6, 3, 4, 5, 12, 13, 25, 26, 28, 31, 32, 34, 37, 35, 33, 22 e 39. Submetido à votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Com aquiescência dos membros da Comissão, acordou-se que os itens invertidos seriam deliberados após a votação dos blocos. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes dos Blocos. Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 14 - PROJETO DE LEI Nº 212/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/2009 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009, PL 5262/2009 (Apensado: PL 4273/2012), PL 4443/2012, PL 4598/2012 e PL 4813/2012) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020 (Apensado: PL 2641/2021)) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/2015 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece". (Apensado: PL 4171/2015) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.561/2015, e do PL 4.171/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.561/2015 e do PL nº 4.171/2015, apensado. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. O bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.430/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com subemendas. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/09/2021. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.999/2019 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 39/2017) - que "altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.406/2015 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VI face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. Passou-se a deliberação dos itens invertidos: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. LUÍS MIRANDA E CAPITÃO ALBERTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.749/2015 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 285/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais". (Apensado: PL 5059/2016) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.749/2015, e do PL nº 5.059/2016, apensado. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE E MARLON SANTOS. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2016 - do Sr. Miguel Lombardi - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. PAULO GANIME. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2019 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 08/09/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. MARLON SANTOS E EDUARDO BISMARK. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2020 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal". (Apensado: PDL 448/2020) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, e pelo PDL nº 448/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 60/2020, e pela rejeição do PDL nº 448/2020, apensado. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PL 2256/2007, PL 3182/2008, PL 7482/2017 e PL 3339/2019 (Apensado: PL 6246/2019 (Apensado: PL 1712/2021))) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE E AFONSO FLORENCE. 26 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE. CONTRA O VOTO DOS DEP. LUÍS MIRANDA E ELIAS VAZ. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2015 - do Sr. Aelton Freitas - que "isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva". (Apensado: PL 1949/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.685/2015, do PL nº 1.949/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.685/2015, do Substitutivo da CPD, e do PL 1949/2015, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 10.686/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.686/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.686/2018, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. AFONSO FLORENCE. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALEXIS FONTEYNE, SANDERSON E JERÔNIMO GOERGEN. CONTRA OS VOTOS DOS DEP. ELIAS VAZ, AFONSO FLORENCE E SIDNEY LEITE. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.054/2019 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - (PL 2632/2021) - que "altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2020, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020, 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020, 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2020, 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/2020, 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/2007, 18 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021, 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020, 20 - PROJETO DE LEI Nº 9.966/2018, 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020, 24 - PROJETO DE LEI Nº 606/1999, 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016 e 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.290/2019. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública e reunião deliberativa extraordinária virtual para o dia 13 de outubro, às 9, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.