COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 2021.

Às nove horas do dia primeiro de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 05, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Aline Sleutjes - Presidente; Nelson Barbudo - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Edna Henrique, Emidinho Madeira, Frei Anastácio Ribeiro, General Girão, Tito, Vilson da Fetaemg e Zé Vitor - Titulares; Alcides Rodrigues, Aníbal Gomes, Charlles Evangelista, Jaqueline Cassol, Josivaldo Jp, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Norma Ayub, Padre João, Pedro Westphalen, Rodrigo Agostinho e Zé Carlos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, André Abdon, Aroldo Martins, Beto Faro, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Franco Cartafina, Giacobo, Gil Cutrim, Heitor Schuch, Herculano Passos, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jose Mario Schreiner, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Brum, Marcon, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Olival Marques, Paulo Bengtson, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Severino Pessoa, Valmir Assunção, Valtenir Pereira, Vermelho, Wilson Santiago e Zé Silva. ABERTURA – O Presidente em exercício, Jerônimo Goergen (PP-RS), declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados, a esclarecer que a reunião, objeto do Requerimento nº 101/2021 CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade debater sobre a “Suspensão dos financiamentos agropecuários". Em seguida, explicou as regras procedimentais e esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 14/2020, a participação dos parlamentares dar-se-ia de modo presencial e remoto, via plataforma de videoconferência. Depois, anunciou os seguintes convidados: MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA, Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; ANA PAULA DO AMARANTE, Gerente do Ciclo de Crédito do SICREDI; MAURÍCIO SOLIGO, Prefeito do município de Getúlio Vargas - RS; FREDERICO BUSS, Consultor Jurídico da FARSUL. Após breves considerações, a palavra foi repassada aos convidados. O Sr. MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA fez uma pequena apresentação. Explicou o processo de demarcação das terras indígenas e disse que só após decreto do Presidente da República é que se poderia haver a constrição da propriedade. A antecipação e consequente bloqueio aos financiamentos foi indevida e estão trabalhando para resolver o problema. O Sr. MAURÍCIO SOLIGO disse que há vários agricultores impedidos de conseguir crédito por restrições impostas pelo MAPA com base em laudos antropológicos dizendo que suas terras são áreas indígenas. Porém, não foram ainda estabelecidas como tal e não deveria ser negado o recurso financeiro. O convidado passou a palavra ao Sr. Luiz Carlos, Presidente do Sindicato Rural do Munícipio de Getúlio Vargas – RS. Em síntese, explicou os problemas enfrentados pelos agricultores locais, em especial, por não serem área indígena. O problema é que os bancos têm liberdade de escolha na análise de riscos e, mesmo não sendo homologadas, se uma área já aparecer em estudo como sendo indígena, os bancos decidem não financiar. O Sr. FREDERICO BUSS explicou que a maioria dos agricultores são da agricultura familiar, que precisam de crédito rural para desenvolver suas atividades. Os indígenas têm direitos, mas os agricultores possuem o direito à propriedade e, enquanto não houver decisão final, as áreas pertencem aos agricultores. Há vários dispositivos constitucionais e legais violados, além de não ser desarrazoado haver a restrição do direito por simples ato administrativo, sem decisão judicial para tanto. A Resolução 140 do Banco Central instituiu restrições de crédito por impedimentos sociais e ambientais, no que se incluem as terras indígenas, as quais só são consideradas como tal após homologação presidencial, o que não ocorreu ainda. Logo, não se pode impor as restrições que os bancos, atualmente, impõem. O Sr. Euzébio Rodigheiro, presidente do Sicredi, disse que a entidade é favorável ao direito de propriedade, alguns com mais de 100 anos. Enumerou os municípios de atuação do Sicredi e disse que tentam atender as demandas dos produtores locais. A Sra. ANA PAULA DO AMARANTE disse que o Sicredi não tem qualquer restrição aos agricultores na área do Mato Preto, no que tange à concessão de crédito local afetado e objeto de discussão da audiência pública, vez que há decisão judicial entendendo que não se trata de área indígena. Logo após, a palavra foi repassada aos participantes para suas considerações finais. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às dez horas e dezesseis minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da Reunião Extraordinária Deliberativa virtual a ser realizada no dia seis de outubro de 2021, quarta-feira, às 09h, para debater as proposições constantes da pauta. E, para constar, eu ______________________, Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Aline Sleutjes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx