Às nove horas e quatro minutos de sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Giovani Cherini, João Campos, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto - Suplentes. Registraram presença também as Deputadas Dra. Soraya Manato e Marina Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Wagner, Darci de Matos, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Gervásio Maia, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Sérgio Brito, Shéridan e Tadeu Alencar. Justificou a ausência o Deputado Marcos Pereira. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/10/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projetos de Decreto Legislativo n^os 655/21, 666/21, 722/21, 731/21, 737/21; 2 - Ao Deputado Aluisio Mendes: Projeto de Decreto Legislativo nº 669/21; 3 - À Deputada Angela Amin: Projetos de Decreto Legislativo n^os 675/21, 691/21, 735/21; 4 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projetos de Decreto Legislativo n^os 660/21, 674/21, 718/21, 736/21; 5 – Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 706/21; 6 - À Deputada Caroline de Toni: Projetos de Decreto Legislativo n^os 663/21, 680/21; 7 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 708/21; 8 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Proposta de Emenda à Constituição nº 423/14; Projetos de Decreto Legislativo n^os 651/21, 714/21, 730/21; 739/21; 9 - Ao Deputado Danilo Forte: Projetos de Decreto Legislativo n^os 665/21, 670/21; 10 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projetos de Decreto Legislativo n^os 699/21, 703/21; 11 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 563/20; 12 - Ao Deputado Diego Garcia Projetos de Decreto Legislativo n^os 712/21, 720/21, 732/21; 13 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projetos de Decreto Legislativo n^os 700/21, 701/21, 721/21, 727/21, 3.461/19; 14 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo nº 690/21; 15 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projetos de Decreto Legislativo n^os 671/21, 672/21; 16 - À Deputada Greyce Elias: Projetos de Decreto Legislativo n^os 707/21, 713/21, 715/21; 17 - Ao Deputado José Medeiros: Projetos de Decreto Legislativo n^os 683/21, 686/21; 18 - Ao Deputado Léo Moraes: Projetos de Decreto Legislativo n^os 689/21, 726/21, 733/21; 19 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projetos de Decreto Legislativo n^os 688/21, 704/21, 719/21; 20 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projetos de Decreto Legislativo n^os 710/21, nº 723/21; 21 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Projetos de Decreto Legislativo n^os 682/21, 684/21, 694/21, 696/21, 709/21; 22 - Ao Deputado Marcelo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo nº 695/21; 23 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projetos de Decreto Legislativo n^os 717/21, 729/21, 734/21; 24 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projetos de Decreto Legislativo n^os 693/21, 698/21, 705/21; 25 - Ao Deputado Pompeo de Mattos:  Projetos de Decreto Legislativo n^os 724/21, 728/21; 26 - Ao Deputado Reinhold Stephanes Junior: Projetos de Decreto Legislativo n^os 673/21, 679/21; 27 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Decreto Legislativo nº 702/21; 28 - Ao Deputado Sergio Toledo: Projetos de Decreto Legislativo n^os 653/21, 716/21, 725/21; 29 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projetos de Decreto Legislativo n^os 677/21, 685/21; 30 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projetos de Decreto Legislativo n^os 678/21, 687/21; 31 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projetos de Decreto Legislativo n^os 681/21, 738/21; 32 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projetos de Decreto Legislativo n^os 656/21, 692/21, 697/21, 711/21; 33 - Ao Deputado Zé Neto: Projeto de Decreto Legislativo nº 676/21; Outros expedientes: 34 – Ofício Gab-910 nº 13/21, enviado em 28/09/2021, destinado à Presidente Bia Kicis, de autoria do Deputado Diego Garcia, solicitando ser indicado como membro titular da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como designado Relator da mesma Subcomissão; 35 – Documento, enviado em 05/10/2021, destinado à CCJC, de autoria da Coalizão pela Socioeducação, manifestando-se contrariamente ao Anteprojeto 7/2021, da Subcomissão Especial para Assuntos Penais. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em seis de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Na oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento para não realização da reunião desta Comissão no dia oito de outubro de dois mil e vinte e um, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Em seguida, o Requerimento foi prejudicado em virtude da ausência da autora. Ato contínuo, a Presidente informou que a reunião seria dividida em dois blocos. Bloco I: Redações Finais e Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. Bloco II: o Projeto de Lei nº 4.308/2012. Na sequência, a Presidente sugeriu a inversão da ordem dos trabalhos, por acordo, devido à presença de convidados presentes em razão do PL 4.308/2012. Não havendo manifestação contrária, foi aprovada a sugestão. ORDEM DO DIA: Às nove horas e dez minutos, passou-se à Ordem do Dia. Bloco I: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2012 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 563/2009) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de compositor". (Apensado: PL 5985/2013) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5985/2013, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalide e injuridicidade. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discussão e encaminhamento foram declinados pela Relatora. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ademais, a Presidente registrou a presença e convidou para comporem a Mesa o Prof. Carlos Fernando Mathias de Souza, o Dr. Roberto Mello, Professor e Advogado, Sr. Mario Frias, Secretário Especial da Cultura. Registrou ainda a presença do Sr. André Boss Luca, da Secretaria de Cultura, o Dr. Carmona, especialista em Direito Autoral. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Darci de Matos. Ademais, a Presidente registrou também a presença da Sra. Luciana Muller, Gerente de relações institucionais do ECAD. Usou da palavra o Sr. Mario Frias, Secretário Especial da Cultura. Bloco II: 2 – PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N^OS 309/2019 e 241, 265 e 298 de 2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária” 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.330/2018 - do Sr. João Daniel - que "inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.584/2019 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.872/2019 - do Sr. David Soares - que ""Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher." RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário, solicitando cancelamento da reunião de amanhã, sexta-feira. A Presidente acatou o pedido. Em seguida, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Tadeu. Às nove horas e trinta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Darci de Matos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/2019 - do Sr. Neri Geller - que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foi aprovado a Redação Final. Passa-se aos Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. 8 – PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N^OS 358, 405, 452, 494, 502, 522, 525, 535, 539, 542, 543, 557, 572, 579, 580, 585, 597, 598, 602, 629, 631 e 632 de 2021 - - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária” Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Todos os partidos orientaram favoravelmente, por acordo. Passou-se à votação. Foram aprovados o Pareceres. Às nove horas e trinta e quatro minutos, reassumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Por fim, excepcionalmente, usou da palavra o Sr. Roberto Corrêa de Mello, Presidente da ABRAMUS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às nove horas e trinta e seis minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia treze de outubro, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.