Às onze horas e oito minutos do dia sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Coronel Armando, Danilo Cabral, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Idilvan Alencar, Juscelino Filho, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Margarete Coelho, Pinheirinho, Ruy Carneiro, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alexis Fonteyne, Bira do Pindaré, Coronel Tadeu, Eduardo Bismarck, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, João Campos, José Ricardo, Luis Miranda, Major Fabiana, Paulo Teixeira, Professor Israel Batista e Reginaldo Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Osires Damaso, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Bosco Costa, Carlos Veras, Covatti Filho, Darci de Matos, Giovani Cherini, Helio Lopes, Joenia Wapichana, Lídice da Mata, Lucas Vergilio, Maria do Rosário, Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Pedro Vilela, Perpétua Almeida e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia seis de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a sinopse do expediente recebido: Solicitação de escusa do Deputado Pinheirinho para que seja justificada sua ausência na Audiência Pública de quarta-feira, dia 06/10/2021, em virtude de estar presente na Reunião da Bancada de MG. Antes de passar à ordem do dia, o Presidente prestou alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do relator nesta Comissão:  a lista de inscrição para discussão encontra-se aberta pelo infoleg e será encerrada quando for anunciada a discussão; os senhores Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra o parecer e aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição; o prazo para discutir a matéria é de 15 (quinze) minutos para os membros da comissão e para os líderes; e 10 (dez) minutos para os deputados que a ela não pertençam; o tempo de liderança poderá ser somado ao tempo de inscrição, se obedecida a ordem de inscritos, e ainda, os deputados que desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e pelo prazo já estabelecido, não lhe sendo permitido falar novamente; os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar o seu voto à secretaria para a inclusão na publicação do avulso; os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para comunicação de liderança deverão ser encaminhados para o e-mail sdr.ce.precatorios@camara.leg.br e os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação.  ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Hugo Motta. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23/2021 - do Poder Executivo - que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". Relator: Deputado HUGO MOTTA. Parecer: a proferir. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que foram apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, esses requerimentos foram retirados pelo autor. Então o Relator proferiu e leu o Parecer, sendo pela aprovação da PEC 023/21, com substitutivo. Em seguida o Presidente concedeu vista coletiva aos membros da Comissão por duas sessões. Usaram a palavra como inscritos, os Deputados: Silvio Costa Filho, Professor Israel Batista, Leonardo Picciani, Reginaldo Lopes, Danilo Cabral e Hugo Leal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezenove de outubro de dois mil e vinte um, às quatorze horas destinada à discussão e votação do parecer do relator, Deputado Hugo Motta, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.