Às quatorze horas e seis minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Costa - Vice-Presidente; Acácio Favacho, Carlos Veras, Coronel Armando, Enio Verri, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Lídice da Mata, Margarete Coelho, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Ruy Carneiro e Vitor Hugo - Titulares; Eduardo Bismarck, Gustinho Ribeiro, José Ricardo, Major Fabiana e Professor Israel Batista – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Liziane Bayer e Misael Varella, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Covatti Filho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Diego Andrade, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Giovani Cherini, Helio Lopes, Hugo Motta, Juscelino Filho, Leur Lomanto Júnior, Lucas Vergilio, Maria do Rosário, Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Pinheirinho, Renata Abreu e Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, em exercício, Deputado Leonardo Picciani declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que constava na ordem do dia A - Audiência Pública em atendimento aos requerimentos seis, oito, dez, doze e quinze de dois mil e vinte e um, em seguida anunciou os convidados Eduardo Gouveia, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, substituindo Felipe de Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e Heleno Manoel Gomes Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. Logo após explicou as regras quer norteariam os trabalhos da audiência e passou a palavra aos palestrantes que realizaram suas explanações, depois comunicou, que passaria a palavra, excepcionalmente, aos senhores Anizio Melo do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará – APEOC e Rui Oliveira da Associação dos Professores Licenciados do Brasil – APLB-BA. Ao término das exposições concedeu a palavra ao Deputado Idilvan Alencar, pela liderança do PDT, fizeram uso da palavra como inscritos, para comentários e questionamentos, os seguintes Deputados: Enio Verri e José Ricardo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia sete de outubro de dois mil e vinte um, às dez horas, destinada à apresentação, discussão e votação do parecer do relator, Deputado Hugo Motta, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.