Às nove horas e trinta e dois minutos de seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Paulo Pereira da Silva, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel e Zé Neto – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Afonso Motta, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Roberto Alves e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Wagner, Darci de Matos, Filipe Barros, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Paulo Abi-Ackel e Sérgio Brito. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/10/2021: 1 – À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Lei nº 1.362/15; 2 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei nº 10.739/18; 3 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 652/21; 4 – Ao Deputado Coronel Tadeu: Projeto de Decreto Legislativo nº 654/21; 5 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 4.550/98; 6 - Ao Deputado Darci de Matos: Proposta de Emenda à Constituição nº 18/21; 7 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projeto de Lei nº 1.706/21; 8 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Decreto Legislativo nº 657/21; 9 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 8.047/17; 10 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 4.610/09; 11 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 2.478/15; 12 - À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 808/20; 13 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 649/21; 14 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 650/21; 15 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 662/21; 16 - Ao Deputado Filipe Barros: Projeto de Decreto Legislativo nº 664/21; 17 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 2.994/20; 18 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 4.483/20; 19 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei nº 5.451/20; 20 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 661/21; 21 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 668/21; 22 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 3.084/19; 23 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: Projeto de Lei nº 2.076/21; 24 - Ao Deputado Leonardo Picciani: Projeto de Lei nº 2.801/19; 24 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Lei nº 1.726/21; 25 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 658/21; 26 - Ao Deputado Ricardo Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 659/21; 27 - Ao Deputado Ricardo Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 667/21; 28 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 4.363/16; 29 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 4.765/16; 30 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: Projeto de Lei nº 5.053/16; 31 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 11.263/18. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Darci de Matos, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em cinco de outubro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente informou que, na a reunião de coordenadores do dia anterior, havia ficado acordado que seriam mantidos na pauta os Anteprojetos n^os 2, 5 e 6, com acordo para deliberação. Ademais, comunicou que eventual pedido de vista seria concedido após o encerramento da discussão de cada Anteprojeto e que os anteprojetos de nº 1, 3 e 7, seriam apreciados na próxima semana. Após debates, por acordo, os Deputados Leo de Brito e Fernanda Melchionna retiraram os Requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de discussão da matéria. Usaram da palavra, o Deputado Leo de Brito, o Deputado Guilherme Derrite, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Fábio Trad, a Deputada Maria do Rosário, a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Delegado Éder Mauro. Na oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 157/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário e de outros. Em seguida, o Deputado Diego Garcia levantou questão de ordem, com base nos arts. 32, IV, e 219, I, RICD, levando em consideração o art. 58, §2, III, CF. Com fundamento no art 219, RICD, o Deputado Diego Garcia informou que a Presidência da CD proferiu decisão sobre o Recurso 12/2019 assentando que somente os Ministros de Estado cujas área de atuação tenham pertinência com o campo temático da comissão podem ser convocados. Ademais, complementou que o REQ 157/2021 não tem pertinência temática com a CCJC, solicitando declaração de nulidade de tal Requerimento. A Deputada Maria do Rosário contraditou a questão de ordem alegando que tal questão de ordem reduz as atribuições da CCJC e diminui as responsabilidades efetivas dos Parlamentares. A seguir, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Leo de Brito solicitaram subscrição ao Requerimento nº 157/2021. Às dez horas e trinta minutos, assumiu a presidência a Deputada Caroline de Toni e, às dez horas e trinta e três minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Na sequência, a Deputada Caroline de Toni levantou questão de ordem, com base no art 95, CF, art 58, § 2º, III, CF, art 32, IV e VI, “l”, RICD e art. 55, RICD, argumentando não se tratar de atribuição específica desta comissão análise do referido tema da convocação do Ministro de Estado. Ademais, a Deputada Fernanda Melchionna contraditou a questão de ordem alegando o fato de a convocação tratar de organização do Estado e dos Poderes, além de matéria constitucional e, portanto, pertinente à CCJC. Usaram da palavra, pela ordem, para discussão do Anteprojeto nº2/21, os Deputados Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Coronel Tadeu, Fábio Trad, Erika Kokay, Giovani Cherini e José Medeiros. O Deputado Gilson Marques levantou questão de ordem, com base no Recurso nº 42, de 2015, em que o Presidente da CD deferiu o recurso para dizer que requerimentos análogos a este extrapauta precisariam ser apresentados antes do início da OD e apreciados anteriormente ao primeiro item da pauta. Diante disso, requereu desconsideração do Requerimento por falta de cumprimento de tais exigências. Em seguida, a Presidente informou que o Requerimento havia chegado antes do início da Ordem do Dia, que não havia sido nem mesmo anunciado o primeiro item da pauta e que seria, portanto, válido o Requerimento. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às onze horas e treze minutos, assumiu a presidência o Deputado José Medeiros e, às onze horas e vinte minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Na sequência, a Presidente leu a seguinte decisão da presidência: “Em resposta às questões de ordem formuladas pelos Deputados Diego Garcia e Caroline de Toni, esta Presidência acolhe as referidas questões de ordem, esclarecendo que assiste razão aos Parlamentares uma vez que o campo temático desta Comissão não abarca o assunto objeto do Requerimento nº 157, de 2021, de convocação do Ministro Paulo guedes para ‘prestar esclarecimentos sobre empresas e contas em seu nome em paraísos fiscais e o conflito com os princípios da administração pública.’ Essa questão já foi objeto do Recurso nº 12, de 2019, no qual a Presidência desta casa reafirma o entendimento constante das Questões de Ordem 369/2017 e 414/2014 no sentido de que ‘somente os Ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático da comissão podem ser convocados para prestarem informações perante o colegiado.’ Desta forma, considero prejudicado o requerimento que pede a inclusão extra-pauta do REQ 157/2021. E, nos termos do art. 137, RICD, procedo à devolução do REQ 157/2021 aos respectivos autores.” Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Bira do Pindaré informaram que recorreriam da decisão. Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Na oportunidade, a Deputada Erika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 137, RICD, acerca da decisão da presidência de devolução do REQ 157/2021 aos autores, uma vez que acatou o Requerimento e o colocou em apreciação. A Presidente indeferiu informando que não acatou o Requerimento e simplesmente o devolveu, com base no art. 137, II, c. A Deputada Erika Kokay informou que recorreria da decisão. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Erika Kokay. Na sequência, o Deputado Bira do Pindaré levantou questão de ordem, com base no art. 32, RICD. Imediatamente, a Presidente informou que se tratava de matéria vencida. Usaram da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, o Deputado José Medeiros, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Oposição, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Minoria, o Deputado Giovani Cherini, Vice-Líder do PL, todos com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Tadeu, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Delegado Éder Mauro e o Deputado Zé Neto. ORDEM DO DIA: Às doze horas e trinta e cinco minutos, passou-se à Ordem do Dia. 1 – ANTEPROJETO Nº 5/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera os artigos 312, 315, 316, 329, 330 e 333 o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a fim de aprimorar os crimes contra a Administração Pública". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. Por acordo, o Deputado Leo de Brito e a Deputada Fernanda Melchionna retiraram o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Foi também retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por cinco sessões, apresentado pelo Deputado Leo de Brito, Vice-Líder do PT. Usou da palavra o Relator. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Coronel Tadeu e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Leo de Brito e o Deputado Alencar Santana Braga. Às treze horas e quarenta minutos, assumiu a presidência o Deputado Coronel Tadeu e, às quatorze horas, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Os Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu solicitaram vista conjunta aos três anteprojetos constantes na pauta da presente reunião, o que foi concedida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Éder Mauro. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e quarenta e três minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia sete de outubro, quinta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e Reunião Deliberativa de Instalação e Eleição da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente para o dia sete de outubro, quinta-feira, às dez horas. Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia oito de outubro, sexta-feira, às nove horas, para apreciação do Projeto do Decreto Legislativo nº 228, de 2021. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.