Às nove horas e trinta e dois minutos do dia seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Aécio Neves - Presidente; Rubens Bueno, Coronel Armando e Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bruna Furlan, David Miranda, General Girão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Rocha, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulo Ramos, Pedro Lucas Fernandes, Perpétua Almeida, Rodrigo Agostinho, Rogério Peninha Mendonça e Vitor Hugo - Titulares; Camilo Capiberibe, Cezinha de Madureira, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Heitor Freire, Léo Moraes, Loester Trutis, Nicoletti, Patrus Ananias, Pedro Vilela, Professora Marcivania, Rafael Motta, Rui Falcão, Subtenente Gonzaga, Vinicius Carvalho e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Antonio Brito, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Celso Russomanno, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Paulão, Reinhold Stephanes Junior, Roberto de Lucena, Soraya Santos e Stefano Aguiar. Justificou a ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião deliberativa extraordinária virtual, realizada no dia 29 de setembro de 2021, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) O Presidente registrou a celebração, no dia anterior, 05/10/2021, dos 33 anos da promulgação da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã que deu voz à sociedade civil organizada e consolidou o Estado Democrático de Direito, ressaltando a honra e o privilégio de haver integrado a Assembleia Constituinte que a redigiu. Ressaltou, também, os seguintes avanços por ela inseridos no ordenamento jurídico brasileiro: "instituiu  o acesso universal à saúde, com a criação do SUS; colocou a educação como dever do estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa; inovou ao estabelecer a defesa do consumidor como um direito fundamental; reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo inteiro ao meio ambiente, passando a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abrir caminho para legislações posteriores, como a lei das águas, do saneamento básico,  e a lei dos crimes ambientais. Além de ampliar os direitos e as garantias fundamentais, apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, a liberdade partidária, a garantia dos direitos políticos individuais, a liberdade de imprensa, o voto direto e eleições livres e regulares em todos os níveis."  Destacou, ainda, a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei, mediante o apoiamento de 1% dos eleitores do país, materializando, assim, o princípio da participação popular, tendo manifestado o seu orgulho de ter contribuído para concretizar esse importante direito constitucional com a criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, quando presidiu a casa no biênio 2001-2002. Por fim, destacou o dever de todos trabalharem, incessantemente, para que a Constituição, símbolo da redemocratização nacional e da cidadania, seja, cada vez mais, respeitada e fortalecida. 2) Reafirmou ao Colegiado o encaminhamento de ofício ao Ministro das Relações Exteriores, embaixador Carlos Alberto França, com pedido de esclarecimentos sobre as exigências adicionais que estão sendo feitas a cidadãos afegãos que solicitam visto humanitário em embaixadas e consulados brasileiros, contrariando os ditames da Portaria nº 24, de 3 de setembro de 2021, que “dispõe sobre a concessão de visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão”. Esclareceu que o Ministério das Relações Exteriores (MRE), em coletiva de imprensa realizada na sexta-feira anterior, 1º de outubro, informara que o protocolo contendo as medidas adicionais para a concessão de visto a nacionais do Afeganistão se aplicariam apenas ao que denominam de “grandes grupos” de refugiados e que elas seriam cobradas das instituições patrocinadoras e não dos postulantes ao visto em si, medida que tivera por objetivo coibir a vinda de voos charters lotados de pessoas que não nutrem o desejo de se fixar no Brasil, ou para não estimular a imigração em massa, de forma desordenada e que pudesse causar tumulto ou caos. Apesar de reconhecer o esforço que o Itamaraty tem empreendido nesse processo, o Presidente manifestou o entendimento de que estaria havendo uma confusão entre requisitos para concessão do visto humanitário e condições de acolhida em território nacional, estas regidas pelo programa de reassentamento de refugiados no Brasil e não pela política migratória. Opinou, ainda, não ter ficado claro se o MRE retificará, junto aos postos consulares no exterior, o protocolo que contém as exigências adicionais para a concessão do visto humanitário, confirmando a primazia da Portaria nº 24, de 03/09/2021, que, no seu entendimento, seria a medida mais acertada e que melhor se coadunaria com o espírito que norteia o acolhimento humanitário e solidário. Por fim, ressaltou a intenção de seguir acompanhando o assunto, tema bastante caro à CREDN, e de divulgar quaisquer novas informações tão logo tivesse conhecimento. 3) Saudou, em nome da Comissão, a recondução do Embaixador Flávio Roberto Bonzanini, para mais um mandato no cargo de Secretário-Geral da Agência para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), organismo integrado por todos os 33 países da América Latina e Caribe, que trabalham para consolidar o nosso continente como uma zona livre de armas de destruição em massa.  Eleito por aclamação, o Embaixador Bonzanini assumirá seu segundo mandato em 1º de janeiro de 2022, para um novo período de 4 anos.4) Reforçou o convite da Marinha do Brasil a todos os membros da CREDN para uma visita institucional à Secretaria Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRMI, às 14h daquele dia (06/10/2021), no prédio do Comando da Marinha localizado na Esplanada dos Ministérios, com o propósito de apresentar a importância das água jurisdicionais brasileiras e do programa antártico, dentre outros temas de interesse nacional, tendo ressaltado o objetivo da SECIRMI de fomentar pesquisas, difundir o conhecimento científico, realizar a manutenção e ocupação de áreas estratégicas e orientar a exploração sustentável dos recursos vivos e não vivos na Amazônia Azul e na Antártica. Esclareceu que as deputadas e os deputados interessados em realizar a visita poderiam consultar a Secretaria da Comissão sobre os procedimentos necessários. 5) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, deu conhecimento de que o Deputado Celso Russomano apresentara escusa para a reunião deliberativa extraordinária da CREDN realizada no dia 25 de agosto do corrente ano. Na sequência, informou que o inteiro teor das matérias constantes da pauta encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica, acessível no endereço www.camara.leg.br/pautaeletronica, sendo recomendável o acesso ao sistema para a leitura dos pareceres e acompanhamento da pauta da reunião. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 73/2021 - dos Srs. Claudio Cajado e Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de audiência pública, para discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, bem como a implementação do Livro Branco de Defesa." Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia, que subscreveu o Requerimento. Aprovado o Requerimento. B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 645/2020 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019" RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho. Manifestou-se o Deputado Glauber Braga. Vista ao Deputado Glauber Braga. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Maria do Rosário - que "permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19". (Apensados: PL 1336/2021 e PL 1543/2021) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1336/2021, e do PL 1543/2021, apensados. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 18/08/2021. Apresentaram votos em separado as Deputadas Perpétua Almeida e Soraya Santos, em 22/09/2021. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, em 22/09/2021. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, em 22/09/2021. Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia e Subtenente Gonzaga. Retirado de pauta, por acordo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 660/2021 - da Sra. Major Fabiana - que "estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado VITOR HUGO. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o Deputado Eduardo Bolsonaro. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2021 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada". RELATOR: Deputado PEDRO VILELA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Durante a reunião, o Presidente reiterou o apelo para que os parlamentares agilizassem a análise das matérias para as quais foram designados relatores, bem como a elaboração dos respectivos pareceres, para que as proposições pudessem ser pautadas para a apreciação do Colegiado. Antes do encerramento da reunião, manifestou-se, pela Liderança da Minoria, o Deputado Henrique Fontana (PT/RS). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária de audiência pública para a quarta-feira seguinte, dia 13 de outubro de 2021, às 10 horas, no plenário 5 do Anexo II, em atendimento ao Requerimento nº 62/2021-CREDN, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), para "Debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100/2018, que aprova o texto da Emenda Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em outubro de 2016.", tendo como convidados: Suely Carvalho - Senior Technical Expert Technology and Economic Assessment Panel - United Nations Environment Programme (UNEP); Arnaldo Basile - Presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA); Clauber Leite - Coordenador da Estratégia de Energia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Luis Zanardi - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS) e um representante do Observatório do Clima, e encerrou os trabalhos às dez horas e quatorze minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aécio Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x