Às treze horas e sete minutos de cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados e, remotamente, pela sala do Zoom, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Franco Cartafina, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leonardo Picciani, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha e Zé Neto – Suplentes. Regsitraram presença também os Deputados Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Paulo Ramos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Capitão Augusto, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Paulo Abi-Ackel, Sérgio Brito, Shéridan e Silvio Costa Filho. EXPEDIENTE: A Secretaria desta Comissão não recebeu expedientes entre os dias trinta de setembro e quatro de outubro de dois mil e vinte e um. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos tranquilizou Deputados, servidores de demais pessoas que acompanham os trabalhos da Comissão sobre o caso de Covid ocorrido na CCJC. Ademais, submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta de setembro de dois mil e vinte e um. A Deputada Maria do Rosário solicitou leitura da ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às treze horas e trinta e um minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares Darci de Matos, Kim Kataguiri, Fernanda Melchionna, Carlos Jordy, Maria do Rosário, Bia Kicis, Coronel Tadeu, Alencar Santana Braga, Leo de Brito e Pastor Eurico solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, oito, três, quatro, cinco, um, seis, dezesseis e quatorze. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu, na tentativa de um acordo para maior celeridade na reunião, o que não ocorreu. Não houve encaminhamento do Requerimento de inversão de pauta. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovada a inversão proposta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.198/2012 - dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e Esperidião Amin - que "recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. A seguir, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, todos os partidos, exceto o PT e o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Ato contínuo, passou-se à votação do Destaque da Bancada do PT para Votação em Separado da Emenda 2 do Parecer do Relator ao PL 4.198/2012: Suprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4.198, de 2012, renumerando-se os subsequentes. Encaminharam, contrariamente à emenda, a Deputada Maria do Rosário e, favoravelmente, o Deputado Darci de Matos. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto o PT e o PSOL. O PSB não orientou. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovada a emenda e mantido o texto proposto pelo Relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.563/2003 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 227/2003) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda n° 1/2007 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A seguir, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, NOVO e, contrariamente, PSL, PSDB, DEM, PODE, PSD, PDT, PSB, PT e Governo. Às quatorze horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 6 votos sim, 43 votos não, 0 abstenção; no total de 49 votos válidos e 0 obstruções. O Deputado Orlando Silva e a Deputada Fernanda Melchionna solicitaram registro manual do voto “sim”. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou registro manual do voto “não”. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Pompeo de Mattos, e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto o NOVO. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.380/2015 - do Senado Federal - Romário - (PLS 70/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica". (Apensados: PL 2082/2003 (Apensados: PL 3366/2004, PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011, PL 1632/2011 (Apensados: PL 800/2015 e PL 2366/2015), PL 4838/2012, PL 6954/2013 (Apensados: PL 7969/2014 e PL 8010/2014 (Apensado: PL 5031/2019)), PL 562/2015, PL 653/2015, PL 962/2015, PL 2905/2015, PL 3547/2015, PL 6414/2016, PL 6355/2016 e PL 7243/2017), PL 5229/2013 (Apensados: PL 5462/2013, PL 6250/2016 e PL 9316/2017), PL 6394/2013, PL 1077/2015 (Apensados: PL 2801/2015, PL 5633/2016, PL 6663/2016, PL 6885/2017, PL 7629/2017, PL 9386/2017, PL 559/2019, PL 1563/2019, PL 3875/2019, PL 6139/2019, PL 679/2020, PL 5597/2020 e PL 1200/2021) e PL 1302/2015 (Apensados: PL 1382/2015 (Apensados: PL 4626/2019 e PL 4991/2019 (Apensado: PL 5603/2019)), PL 4874/2016, PL 10606/2018, PL 10934/2018 e PL 1580/2019 (Apensado: PL 3849/2019))), PL 8815/2017 (Apensado: PL 5046/2019), PL 8783/2017, PL 8784/2017, PL 3854/2019 e PL 4053/2020 (Apensado: PL 1564/2021)) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs 5.462/13, 6.394/13, 6.954/13, 7.969/14, 653/15, 1.077/15, 2.905/15, 3.547/15 e 4.991/19, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.082/03, 5.229/13, 562/15, 1.382/15, 2.366/15, 3.849/2019, 6.250/16, 6.355/16 e 5.603/19, apensados, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.993/08, 8.010/14, 962/15, 1.302/15, 2.801/15, 6.414/16, 7.243/17, 8.815/17, 9.316/17, 10.934/18, 1.580/19, 3.875/19, 5.046/19, 5.597/20, 1.200/21 e 1.564/21, apensados, bem como das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.993/08; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11, 2.261/11, 4.838/12, 800/15, 4.874/16, 5.633/16, 6.663/16, 6.885/17, 7.629/17, 8.783/17, 8.784/17, 9.386/17, 10.606/18, 559/19, 1.563/19, 3.854/19, 4.626/19, 5.031/19, 6.139/19, 679/20 e 4.053/20, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos projetos de Lei nº 6262/09 e 2261/11. A seguir, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e, contrariamente, o Deputado Júlio Delgado. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSDB, NOVO e Governo e, contrariamente, PT, PP, PSB, DEM, PDT, PSOL, PATRIOTA, REDE e Minoria. Às quinze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: 22 votos sim, 30 votos não, 0 abstenção; no total de 52 votos válidos e 0 obstruções. Na oportunidade, a Deputada Maria do Rosário informou que protocolou Requerimento para convocação do Ministro Paulo Guedes, convocando Parlamentares a se subscreverem. Na oportunidade, o Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Kim Kataguiri e o Deputado Júlio Delgado solicitaram subscrição ao Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, ficou assegurado o tempo restante de treze minutos e treze segundos à Deputada Fernanda Melchionna para continuação da discussão. A Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia seis de outubro, quarta-feira, às nove horas, para apreciação da pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.