Às quatorze horas e sete minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 10, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carla Zambelli - Presidente; Coronel Chrisóstomo e Carlos Gomes - Vice-Presidentes; Bia Cavassa, Camilo Capiberibe, Célio Studart, Daniel Coelho, Dra. Vanda Milani, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Nelson Barbudo, Nilto Tatto, Paulo Bengtson, Ricardo Izar, Stefano Aguiar e Zé Vitor - Titulares; Airton Faleiro, Coronel Tadeu, Daniela do Waguinho, Joenia Wapichana, Jose Mario Schreiner, José Medeiros, Júlio Delgado, Merlong Solano, Rodrigo Agostinho, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Silva - Suplentes Deixou de comparecer o Deputado Carlos Henrique Gaguim. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um e, da quadragésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em primeiro de outubro de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. O Deputado Nilto Tatto usou da palavra para registrar a seguinte RECLAMAÇÃO: “Senhora Presidenta, formulo a presente reclamação com suporte no Regimento Interno desta Casa (especialmente, nos artigos 41, inciso II, 83, 117, 192 e 129) e no Acordo de Procedimento desta Comissão (artigo 10). Na última reunião desta Comissão, no dia 28 de setembro, foi pautado o Projeto de Decreto Legislativo n. 53/2019 para o qual eu estava designado como relator. Assim que anunciado, solicitei à Presidência que o referido projeto fosse retirado de ofício, para que eu pudesse atender a uma demanda de outra comissão desta Casa, a Comissão Externa de Acompanhamento de Queimadas em Biomas Brasileiros. Primeiramente, pontuo que esse tipo de solicitação ocorre com muita frequência no âmbito da CMADS, ou no âmbito das demais comissões, ou mesmo no âmbito do Plenário da Casa. Nesse sentido, o pedido costuma ser atendido não apenas por deferência da Presidência à dedicação do relator, mas, também, por respeito à sua prerrogativa e pelo esforço na aprovação da melhor proposta pela Comissão. No entanto, apesar dessa prática consuetudinária e republicana, a solicitação foi negada, em flagrante violência à isonomia entres os membros desta Comissão. Não bastasse isso, a negativa foi seguida de uma série de atos sem qualquer lastro regimental. O primeiro equívoco regimental ocorreu quanto ao argumento de que a retirada de pauta, de ofício, já havia sido concedida anteriormente. Além de ter sido concedida apenas uma vez, não há no Regimento Interno ou no Acordo de Procedimentos desta Comissão qualquer limite para retirada de projetos, quando solicitada por relator presente na reunião, ou quando concedida de ofício. Não bastasse isso, a Presidência, ao negar a retirada de ofício, submeteu à votação do Plenário da Comissão requerimento inexistente. Combinando-se os arquivos 83, 117 e 192 do Regimento Interno, o requerimento de retirada de pauta deve ser escrito, apresentado antes de anunciada a matéria à que se refere e deve ter sua votação precedida de encaminhamento e de orientação de bancadas. Ora, o requerimento então votado, errônea e fraudulentamente atribuído a mim, nunca existiu documentalmente, não foi formalizado em termos, não foi apresentado no momento regimental adequado, tampouco foi precedido de encaminhamento ou orientação. Ao anunciar que o referido requerimento, antirregimental e inexistente, fora rejeitado, nova violação regimental foi perpetrada. Ao se designar novo relator, foi submetido a voto um parecer que, além de não ter sido lançado como parecer no sistema, não atendeu às formalidades regimentais exigidas pelo artigo 129 do Regimento. Segundo esse dispositivo, um parecer deve, necessariamente, ser organizado em ‘relatório’, ‘parecer’ e ‘voto’. O que não se pode verificar no parecer submetido a voto e, enfim, aprovado por esta Comissão. Assim, senhora presidente, a votação do PDL 53/2019, na forma como foi conduzida, violou dois pilares centrais para o funcionamento de um colegiado: 1) o pilar político, fundado na isonomia e no respeito às prerrogativas singulares dos deputados e dos relatores; 2) o pilar regimental, que regula o devido processo legislativo, abrangendo, também, as formalidades necessárias à votação dos requerimentos e dos pareceres. Nesse sentido, essa reclamação vem para reivindicar a anulação da votação do parecer ao PDL 53/2019 e do antecedente requerimento de retirada de pauta. Isso para que possamos resgatar as boas práticas de convívio entre nós, pares de um mesmo colegiado, e para que recuperemos a situação fática imediatamente anterior a essas duas deliberações. Alternativamente, solicito que esta reclamação seja reproduzida, em sua inteireza, nas notas taquigráficas e na ata da presente reunião. Esse triste episódio precisa ser registrado, para que nunca seja repetido e nunca volte a macular as práticas democráticas que sempre nortearam os trabalhos desta Comissão. Esta é a reclamação”. Em RESPOSTA, a Presidente informou que o Deputado Nilto Tatto havia sido designado Relator do referido Projeto, no dia cinco de dezembro de dois mil e dezenove e que, portanto, houve um prazo de quase dois anos para a elaboração final do Parecer. Reforçou também que, no tocante ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não havia dispositivo regimental que determinasse a retirada de pauta da matéria, após solicitação do Relator e, no que se referia ao fundamento político, tal atraso na apreciação da matéria contrariaria o princípio da eficiência e da supremacia do interesse público. Lembrou ainda que o Voto em Separado apreciado na Reunião anterior como Parecer Vencedor foi apresentado pelo Deputado José Medeiros, no dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte um e, por conseguinte, já estava disponível no sistema para consulta aos parlamentares.  Esclareceu ainda que o pedido de retirado de pauta não foi deferido, porque não havia aquiescência do Plenário. Assim, a Presidência submeteu à votação a retirada de pauta, que foi rejeitada pelo colegiado. Por fim, a Presidente reiterou que o próprio Deputado Nilto Tatto renunciou a relatoria do Projeto e, assim, descartou a possibilidade de formular pedido de vista ou de apresentar Requerimentos de adiamento de discussão e votação. Em virtude da resposta da Presidente, o Deputado Nilto Tatto informou que iria recorrer à Presidência da Casa. Após, a Presidente anunciou novamente ao Plenário que, conforme informado da Reunião anterior, os Relatores que possuíssem proposições com prazo de entrega vencido deveriam providenciar o envio dos pareceres até sexta-feira, dia oito de outubro de dois mil e vinte um e, em caso de não entrega dos relatórios, poderia vir a substituir o Relator. EXPEDIENTE: Ofício ADM n° 330/2021 – Câmara da Estância Jurística de Salto – moção de apelo n° 03/2021 de autoria do vereador Fábio Jorge Rodrigues e outros vereadores, por meio da qual apela ao Congresso Nacional “para que promova a apresentação de propositura de alteração da Lei Federal n° 14.026/2020, visando a prorrogação da data que passa a vigorar a chamada “taxa do lixo” nos munícipios, ou até mesmo pela extinção da famigerada taxa, prevista no texto do Marco Legal do Saneamento Básico, que deve ser implementada pelos munícipios brasileiros até 15 de julho do corrente ano”. Comunicado da Câmara Setorial de Máquinas e Implementos Agrícolas por meio do qual convida para a 21ª Edição do Seminário de Planejamento Estratégico Empresarial, no dia 1° de outubro de 2021, com o tema “O agro brasileiro e a demanda mundial por alimentos”. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e vinte e dois minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora, Deputada Bia Cavassa, o Projeto de Lei Complementar n° 307/2016, item um da pauta e, de ofício, o Projeto de Lei n° 186/2021, item dois da pauta e o Projeto de Lei n° 8.407/2017, item quatro da pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Bengtson, Ricardo Izar e Nilto Tatto. Por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Izar, a Presidente se comprometeu a pautar o Projeto de Lei n° 5.010/2013 na próxima Reunião Deliberativa. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inversão de Pauta. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Agostinho. I - DELIBERAÇÃO COM INVERSÃO APROVADA. O Deputado Paulo Bengtson solicitou inversão de pauta para apreciação do item seis, Projeto de Lei nº 2.001/2019. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.001/2019 - do Sr. Pinheirinho - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". (Apensados: PL 3903/2019 e PL 717/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado José Medeiros. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 06/07/2021. Lido o Parecer pelo Relator, em 28/09/2021. Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 28/09/2021. Na presente reunião, foi retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Após, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDEICS. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 14/09/2021. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PP-SP). Suspensa a Discussão. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Izar, em 21/09/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Encerrada Discussão. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 28/09/2021. Na presente reunião, foi lida a Complementação de Voto Pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a mesa dois Requerimentos: primeiro, Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões; segundo, Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, ambos de autoria do Deputado Nilto Tatto, vice-líder do PT. A Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal, assim restou Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado Nelson Barbudo. Orientaram a bancada, favoravelmente, os partidos PT, PP, PSB e PDT. Passou-se à votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Nelson Barbudo e Ricardo Izar. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos iniciou-se o processo de votação nominal e às quatorze hora e cinquenta e um minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, com o seguinte resultado: sete SIM, dez NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Orientaram a bancada, contrariamente, os partidos PT, PP, PSB e PDT. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Bengtson para solicitar a inclusão do Senhor Adriano Assi, Editor da Revista Reciclagem, para debater o tema da Reciclagem na Audiência Pública solicitada no Requerimento n° 54/2021. Solicitou ainda, em nome da Deputada Joênia Wapichana, a inclusão do Senhor Arnaldo Zunizakae, Liderança de Agricultores Indígenas do Mato Grosso; Ronaldo Zokezomaiake, Liderança Indígena do Povo Parecis; Gerson Wa’rãiwe, Líder e Presidente da Cooperativa CooiGrandesan-Xavante; Jocélio Leite Paulino, Porta voz da Frente de Agricultores Indígenas; Irisnaide de Souza Silva, Presidente da SODIURR; Felisberto de Souza Cupudunepá Filho, Presidente COPAIBRA; Eliane Aparecida de Zoizocairoce, Presidente COOPIHANAMA; José Lukas Lemos Duarte, Presidente da CIERNM, para debater o tema da COP 26 e a visão dos povos indígenas na Audiência Pública solicitada no Requerimento n° 70/2021. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos iniciou-se o processo de votação nominal e às quinze horas, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: onze votos SIM, seis votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezessete votos válidos. Contra os votos dos Deputados Leônidas Cristino, Ricardo Izar, Daniel Coelho, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/2011 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Nelson Barbudo. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Medeiros, pelo Deputado Paulo Bengtson. O Deputado Ricardo Izar solicitou vista ao Projeto que foi deferida pela Presidente. A Presidente solicitou à Deputada Joênia Wapichana que a Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento n° 70/2021 fosse transformada em Seminário em razão do número elevado de expositores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para quinta-feira, dia sete de outubro de dois mil e vinte e um, às treze horas, para debater o Projeto de Lei n° 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e para quinta-feira, dia quatorze de outubro, às nove horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva Substituta da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Carla Zambelli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.