Às nove horas e vinte e três minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, do Poder Executivo, que "altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Andrade - Presidente; Maria do Rosário e Bosco Costa - Vice-Presidentes; Hugo Motta - Relator; Acácio Favacho, Carlos Veras, Coronel Armando, Danilo Cabral, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Gilson Marques, Idilvan Alencar, Joenia Wapichana, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Margarete Coelho, Nivaldo Albuquerque, Pedro Vilela, Pinheirinho, Silvio Costa Filho e Vitor Hugo - Titulares; Alexis Fonteyne, Coronel Tadeu, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, João Campos, José Ricardo, Luis Miranda, Major Fabiana, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos e Wilson Santiago - SuplentesCompareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Liziane Bayer, Maria Rosas, Pastor Eurico, Paula Belmonte e Ricardo Barros, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Covatti Filho, Darci de Matos, Giovani Cherini, Helio Lopes, Juscelino Filho, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Perpétua Almeida, Renata Abreu e Ruy Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da  terceira reunião, realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a sinopse dos expedientes recebidos: Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Jhonatan de Jesus  (REPUBLICANOS/RR) para suplente da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação da Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA) para titular e os Deputados Bira do Pindaré  (PSB/MA) e Denis Bezerra  (PSB/CE) para suplentes da Comissão; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Professor Israel Batista  (PV/DF) para suplente da Comissão.. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que constava na ordem do dia A- Audiência Pública e B - Deliberação de Requerimentos. Iniciou pela Audiência Pública esclarecendo que era em atendimento aos rquerimentos um, três e seis de dois mil e vinte e um, em seguida anunciou os convidados Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secretário de Fazenda da Paraíba, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ e  Ana Carla Rodrigues, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Logo após explicou as regras quer norteariam os trabalhos da audiência e passou a palavra aos palestrantes que realizaram suas explanações. Ao término das exposições concedeu a palavra ao relator, Deputado Hugo Motta, para suas interpelações, fizeram uso da palavra para comentários e questionamentos os seguintes Deputados: Leonardo Picciani, Enio Verri, Pompeo de Mattos, Bosco Costa, Lídice da Mata e Hugo Legal. Por fim retornou a palavra aos convidados para suas considerações finais. 1 - REQUERIMENTO Nº 14/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer o convite de representante da Frente Nacional de Prefeitos para participar de audiência pública referente ao impacto da PEC 23/2021". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/2021 - do Sr. José Ricardo e outros - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 16/2021 - do Sr. Diego Andrade - (PEC 23/2021) - que "requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 17/2021 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 23/2021) - que "requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO" APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a Secretaria da Comissão informaria a data da próxima reunião em momento oportuno, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.