Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Expedito Netto - Relator; Eduardo Bismarck, Fábio Henrique, Fernando Monteiro, Jorge Braz, Júnior Mano, Lucas Redecker, Luisa Canziani, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Mariana Carvalho, Misael Varella, Professor Israel Batista, Reginaldo Lopes e Vinicius Poit - Titulares; Bozzella, Delegado Pablo, Fábio Mitidieri, Gelson Azevedo, Gutemberg Reis, Jerônimo Goergen, Léo Moraes, Paulo Ganime e Ricardo Izar - SuplentesCompareceram também os Deputados Gilson Marques, Reinhold Stephanes Junior e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Fábio Ramalho, Felipe Francischini, Filipe Barros, Igor Timo, Lucas Vergilio, Marlon Santos, Orlando Silva e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima quarta reunião, realizada no dia vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2015 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central" (Apensados: PL 2060/2019, PL 2234/2021 e PL 2140/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988. RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015. Usou da palavra pela ordem os Deputados Áureo, Luiz Miranda e Expedito Netto. Passou-se à discussão. Deputado Delegado Pablo estava inscrito para discutir a matéria, porém, quando chamada estava ausente. Passou-se a votação. Não houve encaminhamento. Foi aprovado o Parecer do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a contribuição de todos e encerrou a reunião. E, para constar, eu ______________________, Fábio da Silva Alexandre, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.